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Gabarito B
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ...
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Outras alternativas...
a) anualidade.
- Refere-se estritamente á vigência dos orçamentos.
- Apenas o PPA não é uma lei anual, sendo que não se trata de exceção à anualidade: o PPA trata de despesas específicas e a sua execução observará o exercício financeiro, sendo realizada pelas regras estabelecidas na LDO e LOA. (Tathiane Piscitelli)
c) não vinculação.
d) unidade.
- Art. 2º, L. 4.320/64
- Necessidade de haver um único orçamento para cada ente da federação, observada a periodicidade anual.
- ''[N]ão seria correto afirmar que sofreu relativização pelo fato da própria Constituição admitir e exigir [...] a presença de diversas contas (chamadas de ''orçamentos'') na LOA da União, nos termos do art. 165, §5º.''
- O §5º do art. 165, de acordo com a autora Tathiane Piscitelli, reafirma o princípio da unidade porque exige que todas as previsões sobre receitas e despesas estejam em uma lei: a LOA. Pode haver pluralidade de documentos orçamentários com unidade de orçamentos, desde que as receitas e despesas formem um todo harmônico, um fundo comum. OBS.: há controvérsia doutrinária.
e) totalidade.
- Necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.
- ''princípio do orçamento global'' (José Afonso da Silva)
- Art. 6º, L. 4.320/64
- CUIDADO: o princípio não impossibilita a criação e exigência de tributos após a aprovação na LOA.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 51-7.
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❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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As que mais confundem:
a) Unidade: lembrar de UNIÃO, coerência e uniformidade
b) Universalidade: é UNIVERSO. É tudo, que contém todas as despesas e receitas
c) Exclusividade: é EXCLUSÃO. Retirar tudo que não seja despesas e receitas da Lei Orçamentária.
Gab: B
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A questão está falando deste dispositivo constitucional:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Perceba: não é qualquer coisa que pode estar na LOA. Estar na LOA é uma exclusividade!
Entendeu a dica?
Trata-se do princípio da exclusividade:
Gabarito: B
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Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Apenas a PPA não é uma lei anual, terá vigência de 4 exercícios financeiros. Porém não se trata de exceção ao P da anualidade.
Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceção
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e
b) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PGM-BOA VISTA. CESPE. 2019. É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.
CESPE. Princípio da Pureza Orçamentária.
Princípio da não afetação: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações.
VUNESP. 2019. Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio da não afetação de receitas.
Unidade: A lei orçamentária anual compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
VUNESP. 2018. O principio orçamentário da unidade está ligado intimamente a necessidade de que haja transparência das fontes e destinações de recursos públicos, evitando-se a existência de peças orçamentárias paralelas que prejudiquem uma visão abrangente e detalhada das finanças do Estado.
Universalidade: necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.
“Princípio do orçamento global”.
Regra do orçamento bruto: Art. 6º da Lei 4.320/64. Estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas constarem na LOA em seus valores brutos.
CESPE. 2020. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.
FCC. 2019. De acordo com o princípio da universalidade a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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ora ou outra troco com o principio da unidade.
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade é
aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo
exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que não tem
relação com o caso apresentado na questão.
B) CORRETO. O princípio da exclusividade. O princípio da exclusividade proíbe
que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação
de despesa. Percebam que ele tem relação com o caso apresentado na questão.
C) ERRADO. O princípio da não afetação ou da não vinculação das receitas
é o que proíbe, em regra, a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Percebam
que não tem relação com o caso apresentado na questão.
D e E) ERRADO. O princípio da unidade ou da totalidade é aquele que
determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício
financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que ele não tem
relação direta com o que se apresenta no enunciado da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".