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LETRA A
A - Princípio da Adjudicação Compulsória → Concluída a licitação a administração está impedida de atribuir o seu objeto a outrem que não seja o vencedor. A administração não é obrigada a contratar , mas se ela o fizer deve respeitar esse princípio.
B - Art. 3 LEI 8666§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C - Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório → A administração está obrigada (vinculada) a observar os instrumentos da licitação, não podendo descumprir o edital. Logo , esse princípio aplica-se em todas as fases da licitação
D - Art. 3 § 2o LEI 8666 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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Análise:
a) C. Esse princípio garante apenas a mera expectativa de direito do objetivo do contrato ao licitantes vencedor. A Administração pode revogar ou anular a licitação.
b) E. Há uma etapa de sigilo das propostas: na fase de recebimento de propostas. Se os dados das propostas do licitantes fossem revelados publicamente, não haveria uma competição justa - um licitante, por exemplo, poderia reduzir o valor do contrato sabendo o preço de outro concorrente para ganhar a licitação.
c) E. Tanto a Administração como o licitante devem seguir as regras definidas no instrumento convocatório (edital ou carta-convite) e isso é válido para todas as etapas incluindo julgamento das propostas.
d) E.
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Olá colegas,
GABARITO (A)
Vamos refletir sobre os princípios citados na questão.
O Princípio da Adijudicação Compulsória faz com que a Administração dê o objeto da licitação ao legítimo vencedor, salvo no caso de desistência do mesmo,também veda a abertura de nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida, evitando assim que o processo licitatório seja desrespeitado. Este princípio também não permite revogar ou delongar o procedimento licitatório, salvo quando houver motivo justo.
O Princípio da Publicidade diz que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja devem ser acessível a todos os interessados, salvo quando houver questões de segurança nacional e privacidade.
O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório vincula a Administração Pública a obedecer de forma estrita todas as regras anteriormente estabelecidas para condução e disciplinamento do certame. Vide Art.41 da Lei 8.666/93.Ou seja não acontece o que se fala na questão, todas as regras estabelecidas devem ser obedecidas durante todo o processo licitatório, lembrem-se do princípio da Legalidade (Strictu sensu) da Administração Pública, ela só pode fazer o que a lei diz, diferente dos particulares que podem fazer tudo o que a lei não proibe (legalidade latu sensu).
O Princípio da Igualdade Entre os Licitantes visa garantir a igualdade de direitos entre os licitantes, para que todos possam competir em pé de igualdade, isso assegura também a contratação da melhor proposta, sendo interessante também para Administração Pública. No entanto há momentos em que propostas se igualam e é necessário haver critérios de desempate que são estabelecidos pela própria administração Pública. Por exemplo quando a empate no quesito preço pode ser levado em consideração outros atributos como a qualificação técnica,vejam o Art.3 § 2º da Lei 8.666/93, o desempate nunca deve ser feito levando em conta convicções pessoais, somente questões técnicas que possam trazer vantagens a Administração.
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a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. CORRETO! A Adjudicação é obrigatória, mas o contrato de fato é facultativo.
b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. ERRADO! Pode haver sigilo tendo como base o princípio expresso comum da Igualdade
c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. ERRADO! A vinculação deve ser mantida durante todo o processo, tanto para a Adm Púb quanto para os licitantes.
d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate. ERRADO! Existem sim critérios de desempate utilizados após o processo, são eles: 1) Produtos produzidos no Brasil; 2) Produtos produzidos por empresa brasileira; 3) PJ que investe em tecnologia no Brasil; 4) PJ com empregado deficiente ou reabilitado que siga a Lei de Acessibilidade.
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adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
Esse princípio não impede que a ADM adie a contratação desde que justifique (motive), ele apenas garante que quando o objeto for executado será com aquele licitante que ganhou
Bons estudos.
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Correta letra ''a''
A adjudicação compulsória não impede , como diz a alternativa, que a Administração adie a contratação, tendo, se eu não estiver enganado, 60 dias para confirmar a contratação, que, se efetivada, não pode ser com outro licitante, e sim com o vencedor.
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OLHE SEMPRE SOB ESSA ÓTICA:
SEMPRE O QUE É MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO
ALÉM DA LETRA DA LEI, ESSE É O RACIOCÍNIO
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O princípio da adjudicação compulsória diz que a Adm não pode atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor, mas ainda assim não atribui o contrato de imediato.
Portanto, a adm pode licitamente adiar, revogar ou anular o procedimento quando ocorrerem motivos para essa conduta.
Fonte: Águas de Lindóia
Gabarito: A
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a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. (adm não é obrigada a assinar o contrato, ela pode adiar ou até anular a ideia de contratar) CORRETO
b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. (a licitação é pública até a abertura das propostas)
c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. (as regras não podem ser alteradas durante a licitação (edital))
d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate. (lógico que tem critérios: bens produzidos no Brasil, empresa brasileira, invistam em pesquisas ou desenvolvimento tecnológico no Brasil, que reservem cargo para deficiente ou reabilitado da Previdência Social, e sorteio)
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a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
Alternativa correta. O princípio da adjudicação compulsória faz com que a administração fique vinculada aquele licitante vencedor, porém não obriga a mesma a contratá-lo imediatamente. Basicamente, ele determina que se a administração for contratar, deverá contratar com aquele que foi vencedor da licitação.
b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
Alternativa incorreta. O conteúdo das propostas deve permanecer sob sigilo até o dia marcado para a abertura das mesmas, não sendo uma afronta ao princípio da publicidade. Isso é o que diz o parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93:
c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
Alternativa incorreta. A vinculação ao instrumento convocatório se aplica para a administração e também para os licitantes. O mesmo vincula a administração às disposições que a mesma inseriu no instrumento convocatório (edital, por exemplo), inclusive na fase de julgamento das propostas.
d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.
Alternativa incorreta. A lei de licitações estabelece critérios de desempate, já prevendo que tal situação possa ocorrer.
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São exceções ao principio da Isonomia:
- bens produzidos no país
- empresas brasileiras
- invista em pesquisa ou tecnologia no país
- acessibilidade (deficiente ou reabilitação).
- até 25% > que o produto estrangeiro
- produtos e serviços nacionais de acordo com ABNT
- Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.