-
GABARITO LETRA A
CF
Art. 128.§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU
-
LEI 75/93
Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
-
A independência funcional é princípio institucional do Ministério Público, ao lado da Unidade e da Indivisibilidade, nos termos do art. 127, §1º da CRFB (pegadinha que quase caí rs)
-
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (Nova redação dada pela EC 45/04) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto
-
Gabarito: A
Garantias dos membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I):
*Vitaliciedade, após dois anos de exercício;
*Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
*Irredutibilidade de subsídio.
Princípios institucionais do Ministério Público (CF, art. 127, §1º):
*Unidade;
*Indivisibilidade;
*Independência funcional.
-
A independência funcional não é dos membros, mas do próprio MP.
-
Letra A.
a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo. - Certo.
b) independência funcional de seus membros. - Certo, porém a questão pede uma garantia, e essa alternativa é de um princípio.
c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público. - Errado, salvo por interesse público.
d) exclusividade do controle externo da atividade policial. - Não é exclusivo do MP.
-
Atenção pessoal.
Princípios são diferentes de garantias.
Independência funcional é um princípio e irredutibilidade de subsídio é uma garantia.
Quando a questão parece fácil demais é bom reler pois as vezes nas preças erramos por besteira.
-
Dentre essas garantias, destaca-se a:
a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
b) independência funcional de seus membros.
-- É um princípio.
-- Membros do MP, no desempenho de suas atribuições institucionais, não se subordinam funcionalmente a ninguém, a nenhum dos três Poderes da República, nem ao respectivo Procurador- Geral.
-- Subordinam-se, tão somente, à CF, e às leis que tidam os procedimentos para sua atuação.
-- Subordinação entre membros do MP e o PGR é meramente administrativa.
c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
Os membros do MP somente podem ser removidos por iniciativa própria, e não de ofício.
X não é absoluta
1º Podem ser afastados por interesse público.
2º Por decisão de maioria absoluta do órgão colegiado.
d) exclusividade do controle externo da atividade policial.
É função.
-
CF/88 Art. 128.§ 5º A,B,C
-
Art. 127 §1º - São princípios institucionais do Ministério Público a UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
ART. 128 §5º, I - As seguintes garantias: VITALICIEDADE, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assugurada ampla defesa;
IRREDUTUBILIDADE de subsídios, fixado na forma da art. 39 §4º...
-
Pra quem ficou na dúvida:
Vitaliciedade após dois anos: garantia constitucional.
CF, Art. 128, § 5º, I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Independência funcional: princípio institucional.
CF, Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
-
independência funcional de seus membros (PRINCÍPIO)
ART. 128 As seguintes garantias:
VITALICIEDADE: Após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
INAMOVIBILIDADE: salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assugurada ampla defesa;
IRREDUTUBILIDADE de subsídios, fixado na forma da art. 39 §4º
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta! A vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, é uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público.. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (...)".
Alternativa B - Incorreta. Não se trata de garantia, mas sim de princípio do Ministério Público. Art. 127, § 1º, CRFB/88: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".
Alternativa C - Incorreta. Embora a inamovibilidade seja, de fato, garantia do membro do Ministério Público para que trabalhe sem receio de ser transferido, ela não é absoluta, pois diante do interesse público o membro pode ser movido. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Trata-se de função institucional, ou seja, uma das funções do Ministério Público, não uma garantia assegurada aos seus membros. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
-
Alternativa A: Assertiva correta, a teor do que dispõe o art. 128, § 5º, I, “a”, CF/88
Alternativa B: Falso. A independência funcional não é uma garantia conferida aos membros do Ministério Público, mas um princípio institucional do órgão (art. 127, § 1º, CF/88)
Alternativa C: Incorreto. A garantia da inamovibilidade conferida aos membros do parquet é constitucionalmente excepcionada por motivo de interesse público, mediante decisão, por maioria absoluta de votos, do órgão colegiado competente (o Conselho Nacional do Ministério Público), assegurada a ampla defesa (art. 128, § 5º, I, “b”, CF/88)
Alternativa D: Errado. Não afirma o texto constitucional que o controle externo da atividade policial deve ser exercido com exclusividade pelo Ministério Público, conforme se depreende da leitura do o inciso VII, do art. 129 da CF/88
Gabarito: A
-
Muito cuidado para não confundirem os princípios institucionais, que são conferidas à instituição MP, das garantias que são outorgadas para os membros do MP.
PRINCÍPIOS institucionais:
- Unidade
- Indivisibilidade
- Independencia Funcional
GARANTIAS constitucionais:
Vitaliciedade
Inamovibilidade, salvo motivo de interesse público
Irredutibilidade dos subsídios
-
✅Letra A.
Garantias dos membros do Ministério Público são três = Vitaliciedade + irredutibilidade de subsídio + inamovibilidade.
Obs: Garantias são DIFERENTES de prerrogativas.
TOIL!!!❤️✍