Questão 243496

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

• A. Se determinada pessoa for incapaz, ela não responderá pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ela responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar o dano causado.
• B. Quando um animal causar dano a alguém, o seu dono ressarcirá o prejuízo, exceto se provar motivo de força maior.
• C. Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
• D. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis com a herança.
• E. Para que os empresários individuais e as empresas sejam responsabilizados pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, a culpa por esses danos deverá ser comprovada.

Gabarito: X

Comentários

• A questão apresenta duas respostas corretas, conforme a seguir:
  Consoante o CC,
  a) Errada
  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
  b) Certa
  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
  c) Certa
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  d) Errada
  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  e) Errada
  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• Válido salientar que, apesar dos requisitos para a responsabilidade dos pais sobre os filhos menores mencionarem AUTORIDADE e COMPANHIA, o mero fato de não estar fisicamente ao lado do filho no momento da conduta NÃO afasta essa responsabilidade.

  Diferente do caso de uma mãe, por exemplo, que residia permanentemente em lugar distinto, pois neste caso a mãe detinha poder familiar, porém NÃO exercia autoridade de fato.

  Percebam,

  De acordo com o entendimento do STJ, os pais que não exercem autoridade de fato sobre o filho menor, ainda que detenham o poder familiar, não respondem por ato ilícito praticado pelo filho.

  #PULODOGATO aqui será a autoridade.

  Se o pai/mãe detém autoridade sob o filho menor, responderá, mesmo que não presente fisicamente durante a conduta. (Info 599); Se não detém autoridade de fato, não responderá. É o exemplo da mãe que reside em outra cidade. (Info 575)