Questão 2439427

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática; FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. Possui apenas autonomia operacional.
• B. Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.
• C. É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
• D. É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.
• E. Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

Gabarito: C

Comentários

• Seção III, Das Juntas Comerciais
  Art. 5o. A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.