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ID
244135
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETO. Art. 84, inciso X, da CF.

    b) CORRETO. Art. 84, inciso XIII, da CF.

    c) CORRETO. Art. 84, inciso XIX, da CF.

    d) CORRETO. Art. 84, inciso XXI, da CF.

    e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. É COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO.

     

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 

  • Art. 84, IV: sancionar, promulgar e fazer publicaras leis, bem como expedir DECRETOS e REGULAMENTOS para sua fiel execução
  • Ministro de Estado -  Titular de Ministério, de livre escolha do presidente da República, responsável pela supervisão dos órgãos da administração federal enquadrados em sua área de competência. É julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade conexos com o do presidente da República. Nos crimes comuns a competência é do Supremo Tribunal Federal.

  • A PEGADINHA DESSA QUESTÃO ESTÁ NO FATO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEU UMA ATRIBUIÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO QUE PODE SE CONFUNDIR COM UMA DAS ATRIBUIÇÕES DADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MAS BASTA UMA LEITURA COMPARATIVA E ATENTA PARA NOTAR A DIFERENÇA ENTRE AMBAS:

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    MINISTROS DE ESTADO
    Art. 87.
    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    O Presidente da República expedirá: DECRETOS E REGULAMENTOS. Finalidade: fiel execução das leis.
    Os Ministro de Estado expedirão: INSTRUÇÕES. Finalidade: fiel execução das leis, decretos e regulamentos.

  • Análise das assertivas:

    Assertiva “a”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal”.

    Assertiva “b”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos”.

    Assertiva “c”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional”.

    Assertiva “d”: está correta. Conforme art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas”.

    Assertiva “e”: está incorreta. Trata-se, na realidade, de competência do Ministro de Estado. Nesse sentido: Art. 87, CF/88 – “Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”.

    O gabarito, portanto, é a letra “e”.


  • GABARITO ITEM E

     

    COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO

  • Essa E foi maldosa