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ID
2441839
Banca
INAZ do Pará
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    Trata-se de prerrogativa e não dever.

    Fundamento: LC 80/94, arrt. 44, inciso VIII.

  • c - incorreta

    Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

    c) VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

     

    (a,b,d,e)

    Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:

    I - residir na localidade onde exercem suas funções;

    II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;

    III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

    IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

    V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

    VI - declarar­se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

    VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

  • Alternativa correta: C. 

     

    Complementando: a letra C, por ser uma prerrogativa, pode ou não ser exercida, enquanto os demais deveres devem ser exercidos. 

  • Letra C - É uma prerrogativa e não um dever.

  • Putz! Dei mole novamente!

    É prerrogativa e não dever!

  • Gabarito: C

    PRERROGATIVA -> Art. 44, VIII.

    Demais: Deveres (Art. 45, I, II, IV, V)