Questão 2442583

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com fundamento no art. 5°, XXXVI. Essa importante diretriz constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz referência à

• A. igualdade estrita.
• B. igualdade material.
• C. segurança jurídica.
• D. inafastabilidade da jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão e implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios. 

  Está prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88 - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Muitos constitucionalistas chamam esse dispositivo da Lei Fundamental de 'Trilogia da Segurança Jurídica'. 

  Esse três institutos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - promovem segurança jurídica.

• A questão exige conhecimento relacionado aos direitos fundamentais, à coisa julgada e à segurança jurídica. Conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2015), Sabemos que a proteção da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) tem por fim resguardar a segurança jurídica na pacificação dos conflitos sociais. Portanto, é em prol da segurança jurídica que o legislador - bem como os demais poderes constituídos - não pode violar uma decisão judicial irreformável, protegida pelo manto da coisa julgada material.

  Gabarito do professor: letra c.

  Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015.

  
  

• FAB tá pegando pesado com os sargentos na parte jurídica