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Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
* A partir do momento em que o constituinte positivou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), pretendeu-se atribuir direitos fundamentais a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade. Assim, mesmo os estrangeiros (ou estrangeiras) que estejam no país apenas de passagem – fazendo turismo, por exemplo – podem ser titulares dos direitos fundamentais previstos na Constituição.
Fonte: https://direitosfundamentais.net/2008/04/29/titularidade-de-direitos-fundamentais-por-estrangeiros-nao-residentes-no-pais/
b) Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
e) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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Iten Correto Letra (C). Existem apenas um erro no intem; o qual a escrita correta seria " o anonimato'' e não " do anonimato"
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Gab C
Art 5°- IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
A) Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros. ( Errada ) Art 5°- Todo são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Estende-se aos Brasileiros natos e naturalizados e aos Estrangeiros residentes ou em trânsito.
B) A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.( Errada) Art 5°- XXV- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada aos proprietário indenização ulterior ( Posterior) , se houver dano.
D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença. ( Errada ) - Art 5°- IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.
E) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ( Errada ) Art 5°- XVII- É ple a liberdade de associação para fins lícitos, vedada de caráter paramilitar.
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GABARITO C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
b) ERRADO: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
c) CERTO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
d) ERRADO: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
d) ERRADO: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Tais direitos estendem-se aos estrangeiros, de acordo com o caput do art. 5º da CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".
Alternativa B - Incorreta. A indenização só se justifica se tiver ocorrido dano. Art. 5º, XXV, CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 5º, IV, CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Alternativa D - Incorreta. A Constituição veda a censura ou licença. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Alternativa E - Incorreta. A Constituição veda a associação de caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.
Errado. Os direitos e deveres individuais e coletivos se aplicam aos estrangeiros, sim. Aplicação do art. 5º, caput, CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
b) A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.
Errado. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar da propriedade particular, ao qual é assegura ao proprietário indenização posterior, caso haja dano. Aplicação do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.
Errado. A liberdade de expressão não depende de censura ou licença. Aplicação do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errado. De fato, é plena a liberdade de associação para fins lícito, com exceção a de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Gabarito: C