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Correta, D
Exemplo disso, temos:
LEI 9784/99 - Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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GABARITO -------------------- D
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ----------------------------- PODER-DEVER
Os PODERES conferidos à Administração não são manejáveis ao sabor dos interesses pessoais dos governantes, tampouco têm por objetivo propiciar que as autoridades públicas se destaquem perante o administrado, como se formassem uma casta. O poder é atribuído por ser necessário à consecução de finalidades públicas, consistindo, justamente por isso, num PODER-DEVER a ser exercido, nos casos, na forma, e nos limites estabelecidos em lei. Eventuais atos administrativos que tenham sido praticados sem finalidade pública incorrerão em vício de desvio de poder ou desvio de finalidade.
Fonte: Direito Esquematizado - Ricardo Alexandre.
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a) O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
ERRADO - O direito administrativo é ramo do Direito Público e estuda a função administrativa exercida pelo poderes, típica ou atipicamente.
b) O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.
ERRADO - A legalidade, em relação a Administração Pública, é absoluta, uma vez que ela só pode fazer o que estiver autorizado em lei. Já para o administrado, a legalidade é relativa, podendo esse fazer o que não for proibido por lei.
c) Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
ERRADO - Toda ação estatal deve observar a legalidade e moralidade
d) Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis. CERTO
e) O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.
ERRADO - Pode ser analisada pelo Judiciário tanto a legalidade quanto a razoabilidade e proporcionalidade no exercício de tal poder
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GABARITO LETRA D.
A- Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.
B- O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.
C- Princípio da Eficiência O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente não estava previsto na Constituição e foi inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98, relativo a Reforma Administrativa do Estado.
D- Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
E- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969)
FONTES:
https://www.infoescola.com/direito/direito-administrativo/
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CONTROLE+JURISDICIONAL+RESTRITO+%C3%80+LEGALIDADE+DO+ATO
http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1237
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SE TODA QUESTÃO FOSSE ASSIM.
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SE TODA QUESTÃO FOSSE ASSIM.
OBS: Todo mundo passava!!! kkkk
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EXCLUSIVAMENTE
EM HIPÓTESE ALGUMA
Prestem bem atenção quando uma questão trouxer essas afirmações
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Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.