-
Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°
a) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
d) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
e) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
* Não há "cópia dos documentos públicos" nesse dispositivo. Portanto, assertiva incorreta.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
-
GABARITO:C
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [LETRA A]
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; [LETRA B]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [GABARITO]
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;[LETRA D]
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [LETRA D]
-
Gab C
Art 5°- X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
-
GAB. C; letra de lei seca
-
GABARITO C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
-
GABARITO: C
a) ERRADO: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
b) ERRADO: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c) CERTO: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
d) ERRADO: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
e) ERRADO: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. É a lei quem impõe obrigações, não os princípios. Art. 5º, II, CRFB/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Alternativa B - Incorreta. Embora o Brasil seja um país laico, o que significa dizer que não possui religião oficial, os indivíduos têm a liberdade de crença e culto e têm o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, X, CRFB/88: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Alternativa D - Incorreta. Há possibilidade de transmissão pelo tempo que a lei fixar. Art. 5º, XXVII, CRFB/88: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Alternativa E - Incorreta. A Constituição não dispõe sobre a gratuidade no caso de cópia dos documentos públicos. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
-
Sobre a letra E:
O STF julgou parcialmente procedente a ADIN 2259, realizando uma interpretação conforme à Constituição da Tabela IV da Lei nº 9.289/96, para:
Reconhecer a imunidade tributária das certidões requeridas ao Poder Judiciário que forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, presumindo essas finalidades quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.
Por outro lado, para a concessão da gratuidade da certidão quando o pedido tiver objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a demonstração da finalidade.
STF. Plenário. ADI 2259, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2020.
-
Sobre a letra E:
O STF julgou parcialmente procedente a ADIN 2259, realizando uma interpretação conforme à Constituição da Tabela IV da Lei nº 9.289/96, para:
Reconhecer a imunidade tributária das certidões requeridas ao Poder Judiciário que forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, presumindo essas finalidades quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.
Por outro lado, para a concessão da gratuidade da certidão quando o pedido tiver objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a demonstração da finalidade.
STF. Plenário. ADI 2259, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2020.
-
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.(GABARITO) INCISO X, ARTIGO 5º
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.
São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Segundo os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dos princípios.
Errado. É necessário que haja lei e não princípios para que a pessoa seja obrigada a fazer ou a deixar de fazer, nos termos do art. 5º, II, CF: Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
b) Uma vez que o Brasil é um país laico, não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Errado. De fato, o Brasil é um país laico, todavia, assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos do art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, X, CF: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.
Errado. Não é intransmissível, mas, sim, transmissível pelo tempo que a lei fixar, nesse sentido é o art. 5º, XXVII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
e) São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.
Errado. A Constituição não assegura a gratuidade de cópia dos documentos públicos. Aplicação do art. 5º, XXXIV, CF: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Gabarito: C