Questão 2443417

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2017
• Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de 1988. O executivo, por meio de Lei, estabelece: O Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Marque a alternativa a seguir que apresenta a Lei Orçamentária anual:

• A. Orçamento da Seguridade Social, Primário e Distributiva.
• B. Orçamento Fiscal, Investimento e da Seguridade Social.
• C. Orçamento Distributivo, do Benefício e da Necessidade de financiamento do Setor público.
• D. Orçamento Alocativo, do Benefício e da Necessidade de financiamento líquido do Setor público.
• E. Orçamento do financiamento do Déficit, Renúncias fiscais e da Seguridade Social.

Gabarito: B

Comentários

• § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

   

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• LOA: orçamento fiscal. orçamento de investimento das empresar em que a União detenha maioria do capital social com direito ao voto. Seguridade social 

  PPA: DOM + anexo lrf art. 4º

  LDO: Metas e prioridades. Despesa com o pessoal ativo e inativo, executadas EP e SEM. (169 cf)

• GABARITO: B

• Gabarito: Letra B.

   

  Art.165 CF. § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.