Questão 244555

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SERES-PE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal

Julgue as seguintes proposições.

I. Nas ações penais públicas condicionadas, o ofendido poderá retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

II. Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Se houver mais de uma vítima, a renúncia de uma delas não prejudicará o direito das demais.

III. Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

IV. Ao receber os autos de inquérito policial, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou requisitar diligências complementares. Em qualquer caso, deve se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Está(ão) CORRETA(S)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: X

Comentários

• Acredito que os itens II e IV estão corretos. E os outros incorretos. Ou seja, apostaria as minhas fichas na alternativa E. Alguém pode explicar?
• A alternativa IV também está errada. O erro está ao dizer " Em qualquer caso", em regra, somente no caso do indiciado preso o prazo será de 5 dias, estando ele solto, o prazo será de 15 dias.
• Na verdade, quando ele fala em 5 dias, acredito estar se referindo ao prazo para que o ofendido torne-se legitimado para ajuizar a ação (subsidiária da pública).
  Mas entendo também que exista ambiguidade no ítem, por isso, devidamente anulada a questão pela banca!
• Meus caros, em que pese a questão ter sido anulada, eu ficaria com a alternativa "c":
  
  I - regra geral, é até o oferecimento da denúncia. No caso da Lei 11.340/06 ("Lei Maria da Penha"), será até o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 16. ERRADA
  
  II - incide o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. CORRETA.
  
  III - Nos termos do artigo 397 do CPP, ... "o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - (...); II - (...); III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; CORRETA.
  
  III - 05 dias quando o acusado estiver preso, e 15 dias quando estiver solto. ERRADA.
  
  Bons estudos.