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ID
2450308
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quais os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e aberto por decreto executivo.

     

    Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  • Os créditos extraordinários fogem a essa regra.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.