SóProvas

ID
2450317
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Marque V, se a afirmativa for Verdadeira, ou F, se a afirmativa for Falsa.

( ) A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a qual é cumprida por ocasião da edição da Lei do Orçamento.

( ) No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de pagamento, independente de quaisquer condições.

( ) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais.

( ) Sendo consequência da liquidação a emissão de ordem de pagamento, quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga, a realização da despesa deve ser considerada como ocorrida com a sua liquidação, e não com o seu pagamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • (F) No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de pagamento, independente de quaisquer condições.

    Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    (F) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais.

    Art. 59 da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.