Questão 2453161

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Agente em Atividades Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com o Art. 27 da Lei n° 8.666/93, avalie se para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I. Habilitação jurídica.

II. Qualificação técnica.

III. Qualificação econômico-financeira.

IV. Regularidade fiscal e trabalhista.

V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. II, III, IV e V, apenas.
• D. I, II, III e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Aff. Estas bancas são dose.

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.666

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;          

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.        

       

• GAB:E

  
  JUTECU REGULA FINECO

  habilitação JUrídica;

  qualificação TÉcnica;

  qualificação ECOnômico-FINanceira;

  REGULAidade fiscal e trabalhista;

  CUmprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

• GABARITO (E)

  Para não esquecer:

  RECUHAQUAQUA

   

• Questão requer conhecimento acerca da documentação exigida no processo de habilitação na licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Na linha do exposto, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 291) ensina que “Habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação”.

  Vejamos:

  I. Habilitação jurídica. Correto. O art. 27 determina no inciso I que a “habilitação jurídica” deve ser exigida pela Administração Pública.

  II. Qualificação técnica. Correto. O art. 27 determina no inciso II que a “qualificação técnica” deve ser exigida pela Administração Pública.

  III. Qualificação econômico-financeira. Correto. O art. 27 determina no inciso III que a “qualificação econômico-financeira” deve ser exigida.

  IV. Regularidade fiscal e trabalhista. Correto. O art. 27 determina no inciso IV que a “regularidade fiscal e trabalhista” deve ser exigida.

  V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Correto. Nos exatos termos do inciso V do art. 27.

  Diante do exposto, estão corretos os itens I, II, III, IV e V.

  GABARITO: E.

  Referência:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 291.