SóProvas

ID
245377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com relação aos processos no TRT/21.ª Região, bem como ao
pessoal administrativo e à revista do tribunal, julgue os itens
subsequentes.

O julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato praticado por juiz titular de vara do trabalho é de competência do Tribunal Pleno.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III 
    Do Mandado de Segurança 
    Art. 114 - Serão julgados pelo Tribunal Pleno os mandados de 
    segurança impetrados contra atos de autoridades judiciárias e 
    administrativas da 21ª Região, bem como contra atos do próprio 
    Tribunal e de seus órgãos.
  • CERTO
    art.23 - Compete ao tribunal Pleno.
    I - Processar e Julgar:
    b) OS MANDADOS DE SEGURANÇA. Habeas Corpos e Habeas Data, quando impetrados contra seus próprios atos de qualauer das seções ou turma ou de desembargador regional do trabalho.

  • Gabarito: CERTO

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 22. Compete ao Tribunal Pleno:

    I – Processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas corpus interpostos contra atos e decisões, inclusive as administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos seus Desembargadores e dos demais Juízes sob a sua jurisdição;

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf