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Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte

ID
245362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e direção do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do
Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir.

Caso dois dos desembargadores presentes em sessão de julgamento do Tribunal Pleno forem primos, o primeiro a votar excluirá a participação do outro no julgamento.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Nesta assertiva há dois erros: primeiro, primos são parentes em 4o grau, e por isso a regra do impedimento não é aplicável. Em segundo lugar, a incompatibilidade no Pleno será resolvida pela aplicação do critério da antiguidade, e não pelo voto do primeiro.

  • Art. 11. Quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consangüíneos ou afins em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.

  • Gabarito: ERRADO

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 11. Quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consangüíneos ou afins em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

    Observação: Primo é parente em 4º grau.

ID
245365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da convocação de juízes e da ordem do serviço no
TRT/21.ª Região, julgue os itens que se seguem.

Caso se dê entrada em recurso de especial por fax, será considerada como data de seu protocolo a data da recepção do fax pelo TRT/21.ª Região, devendo o original do recurso ser apresentado ao tribunal nos cinco dias seguintes.

Alternativas
Comentários

  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

    Justificativa da banca:      Conforme a Súmula nº 387 do TST, a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.

    Bons estudos!

  • Gabarito Preliminar: CERTO (Levou em consideração o Regimento Interno do TRT-21)

    Gabarito Definitivo: ERRADO (Levou em consideração a Súmula nº 387 do TST)

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 55. ...

    § 2º Os recursos e petições relativos aos processos em tramitação no Tribunal poderão dar entrada por transmissão via “fax”, sendo considerada como data de seu protocolo a data de sua recepção pelo Tribunal, ficando a parte obrigada a apresentar o original devidamente assinado acompanhado do pagamento de valor correspondente à taxa de transmissão, nos cinco dias seguintes. 

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

    Súmula nº 387 do TST

    II - A contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004) 

    Fonte: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-387

ID
245371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da convocação de juízes e da ordem do serviço no
TRT/21.ª Região, julgue os itens que se seguem.

Em uma sessão de julgamento, caso o relator do processo seja vencido, findo o julgamento, o presidente deverá proclamar a decisão e redigir o acórdão.

Alternativas
Comentários
  •  

    Art. 153 - Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o Desembargador Relator ou, vencido este, o Desembargador Revisor. Se vencidos ambos, o Desembargador que primeiro tenha votado nos termos da conclusão vencedora.
     

    § 1º - Se o Desembargador Relator for vencido apenas na preliminar, a ele caberá redigir o acórdão.

    § 2º - Na decisão em que o desempate for parcial, caberá ao Desembargador Relator ou ao Desembargador Revisor lavrar o acórdão. Se vencidos ambos, ao Desembargador cujo voto tenha prevalecido no julgamento.

    § 3º - O Desembargador Relator vencido fornecerá o relatório feito em sessão ao Desembargador que for designado para a redação do acórdão.

    § 4º - Na decisão por desempate, em qualquer órgão do Tribunal, redigirá o acórdão, por designação do Presidente, o Desembargador que haja votado em primeiro lugar e cujo voto tenha prevalecido.

  • Gabarito: ERRADO

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 80. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o Relator ou, se este foi vencido, o Revisor ou, ainda no caso deste também ter sido vencido, o julgador que primeiro se manifestou a favor da tese vencedora, salvo nos dissídios coletivos, nos quais caberá ao Relator redigir o acórdão, embora vencido em parte.

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

ID
245374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da convocação de juízes e da ordem do serviço no
TRT/21.ª Região, julgue os itens que se seguem.

Caso esteja com acúmulo de processos conclusos fora do prazo para prolação de sentença, o juiz titular de vara do trabalho não deve ser convocado em hipótese de afastamento de desembargador por mais de trinta dias.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT 21


    Art. 45 – Nos casos de vaga ou afastamento de Desembargador, por qualquer motivo, em prazo superior a trinta (30) dias, poderá o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros efetivos, ou o Presidente, em casos de urgência, por ato ad referendum, convocar, observando os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, Juiz Titular de Vara do Trabalho integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade para o exercício da respectiva atividade jurisdicional. 

    (...) 

    § 3º – Não poderão ser convocados os Juízes que: 

    (...)

    b) tenham acúmulo injustificado de processos conclusos, com extrapolação de prazo para prolação de sentença ou despacho; 


  • Boa tarde,

    Complementando o raciocínio da colega Manu, o gabarito deveria ser CERTO.

    Bons estudos.

  • Gabarito: ERRADO (Questão 117 da Prova)

    Resumindo: O Juiz só não será convocado se o acúmulo for INJUSTIFICADO, ou seja, caso haja uma justificativa para o acúmulo (por exemplo, pode alegar falta de servidores para dar andamento correto ao processo) então o Juiz poderá ser convocado normalmente. Como a questão não especificou se o acúmulo foi justificado ou não, o gabarito da questão é "errado". A banca fez uma "pegadinha" com os candidatos nesta questão, típico do CESPE.

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 45. Nos casos de vaga ou afastamento de Desembargador, por qualquer motivo, em prazo superior a trinta (30) dias, poderá o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros efetivos, ou o Presidente, em casos de urgência, por ato ad referendum, convocar, observando os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, Juiz Titular de Vara do Trabalho integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade para o exercício da respectiva atividade jurisdicional. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 031/2014) 

    § 3º Não poderão ser convocados os Juízes que: (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 031/2014)

    b) tenham acúmulo injustificado de processos conclusos, com extrapolação de prazo para prolação de sentença ou despacho; (AC) 

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

ID
245377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com relação aos processos no TRT/21.ª Região, bem como ao
pessoal administrativo e à revista do tribunal, julgue os itens
subsequentes.

O julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato praticado por juiz titular de vara do trabalho é de competência do Tribunal Pleno.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III 
    Do Mandado de Segurança 
    Art. 114 - Serão julgados pelo Tribunal Pleno os mandados de 
    segurança impetrados contra atos de autoridades judiciárias e 
    administrativas da 21ª Região, bem como contra atos do próprio 
    Tribunal e de seus órgãos.
  • CERTO
    art.23 - Compete ao tribunal Pleno.
    I - Processar e Julgar:
    b) OS MANDADOS DE SEGURANÇA. Habeas Corpos e Habeas Data, quando impetrados contra seus próprios atos de qualauer das seções ou turma ou de desembargador regional do trabalho.

  • Gabarito: CERTO

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 22. Compete ao Tribunal Pleno:

    I – Processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas corpus interpostos contra atos e decisões, inclusive as administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos seus Desembargadores e dos demais Juízes sob a sua jurisdição;

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

ID
245380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com relação aos processos no TRT/21.ª Região, bem como ao
pessoal administrativo e à revista do tribunal, julgue os itens
subsequentes.

Cabe ao vice-presidente do TRT/21.ª Região selecionar matéria destinada à publicação na revista do tribunal, a qual pode incluir manifestação literária, editada pela escola judicial.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno TRT 21

    TÍTULO V 

    Da Revista do Tribunal 

    Art. 196 - O Tribunal fará publicar revista denominada "Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região", para divulgar 

    sua jurisprudência, matéria doutrinária no campo do Direito do Trabalho, manifestação literária, legislação especializada e atos 

    de natureza administrativa. 

    Art. 197 - A Revista será dirigida pelo Vice-Presidente do Tribunal e editada pela Escola Judicial. 

    Art. 198 - Ao Vice-Presidente cumpre selecionar toda a matéria destinada à publicação e zelar pela regularidade de sua edição. 

    Parágrafo único – Poderá o Vice-Presidente solicitar à Presidência do Tribunal que sejam colocados servidores à sua disposição para 

    auxiliar nos trabalhos de organização, revisão e preparo da revista. 


  • Gabarito: CERTO

    Regimento Interno TRT-21

    Art. 196. O Tribunal fará publicar revista denominada "Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região", para divulgar sua jurisprudência, matéria doutrinária no campo do Direito do Trabalho, manifestação literária, legislação especializada e atos de natureza administrativa.

    Art. 197. A Revista será dirigida pelo Vice-Presidente do Tribunal e editada pela Escola Judicial.

    Art. 198. Ao Vice-Presidente cumpre selecionar toda a matéria destinada à publicação e zelar pela regularidade de sua edição. 

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

ID
245383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com relação aos processos no TRT/21.ª Região, bem como ao
pessoal administrativo e à revista do tribunal, julgue os itens
subsequentes.

Servidor ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime da dedicação integral ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração, desde que não ultrapasse o limite de quarenta horas semanais.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    art. 6o., "caput" do Decreto no. 57.744, de 03.02.1966, "verbis":

                "Art. 6o. – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga ao mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem. (...)". 

  • O final de assertiva está errada, segundo do regimento interno do TRT 21° Região:

    Art. 193 - Os servidores do Tribunal cumprirão quarenta horas de trabalho semanal, com controle de freqüência e horário, em conformidade com as escalas estabelecidas. 

    Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargo em comissão e submetidos ao regime de integral dedicação ao serviço estão excepcionados da regra deste artigo, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração..

  • Gabarito: ERRADO

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 193. Os servidores do Tribunal cumprirão quarenta horas de trabalho semanal, com controle de freqüência e horário, em conformidade com as escalas estabelecidas.

    Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão e submetidos ao regime de integral dedicação ao serviço estão excepcionados da regra deste artigo, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração.

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

ID
278248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e da direção do TRT/21.ª Região,
bem como das competências do tribunal pleno, julgue os itens
de 111 a 114.

Se um indivíduo for aprovado no concurso para juiz do trabalho no Rio Grande do Norte e o TRT/21.ª Região estiver em recesso, a posse ocorrerá apenas na primeira sessão que vier a se realizar.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 10 do regimento interno (21° Região):

    § 2º – Encontrando-se o Tribunal em recesso, o Magistrado nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal.


ID
278251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e da direção do TRT/21.ª Região,
bem como das competências do tribunal pleno, julgue os itens
de 111 a 114.

Não havendo desembargador na Turma, a presidência será exercida pelo juiz titular mais antigo que a compuser.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 8° (regimento interno):

    § 4º – As Turmas poderão funcionar com Juízes Titulares de  Varas do Trabalho convocados, mas a presidência será exercida por Desembargador vitalício. 


ID
278260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue
os itens que se seguem.

Caso alguém ligue para a Ouvidoria Geral e comunique a ocorrência de um fato criminoso, a notícia do fato não deve ser admitida.

Alternativas
Comentários

  • 31-B – Não serão admitidas pela Ouvidoria: 

    I – consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário do Tribunal ou da Corregedoria do Tribunal; 

    II – notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal; 

    III reclamações, críticas ou denúncias anônimas; 

    §1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será devolvida ao remetente com a devidas justificações e orientação sobre o seu adequado direcionamento; na hipótese do inciso III a manifestação será arquivada. 

    §2º - As reclamações, sugestões e críticas relativas a órgãos não integrantes do Poder Judiciário serão remetidas aos espectivos 

    órgãos, comunicando-se essa providência ao interessado.(RA-25/2010). 


ID
278263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue
os itens que se seguem.

Caso seja verificada falta disciplinar por parte de um juiz do trabalho, caberá ao presidente do TRT/21.ª Região a aplicação da penalidade, se for o caso.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O Presidente do TRT da 21ª Região apenas tem a atribuição de aplicar sanções disciplinares a servidores, e não a juízes.
ID
278266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue
os itens que se seguem.

A Ouvidoria Geral, órgão do TRT/21.ª Região, com base nas sugestões e reclamações recebidas, deve baixar ato contendo medidas administrativas que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas.

Alternativas
Comentários

  • 31-A - Compete à Ouvidoria, no âmbito da Justiça do Trabalho da 21ª Região:

    IV – sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e os elogios recebidos.


    Portanto, cabe à Ouvidoria apenas sugerir para outros órgãos medidas de melhorias e não impor tais medidas por meio de execução de atos.


ID
278269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
itens subsequentes.

Caso as pautas de julgamento do TRT/21.ª Região sejam afixadas no quadro de editais com antecedência de cinco dias, fica dispensada a respectiva publicação no órgão oficial.

Alternativas
ID
278275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
itens subsequentes.

Considere que, durante a realização de uma audiência de instrução em uma ação rescisória, o advogado da parte ré precise se retirar da sala. Nessa hipótese, o advogado prescinde da autorização do juiz que preside o ato.

Alternativas
Comentários
  • Gostaria que a Instituição QC informasse onde está a resposta a esta pergunta. O Regimento Interno não dispõe sobre tal procedimento em relação à necessidade de autorização do Juiz para que o advogado se retire da sala. 

  • O regimento interno (TRT21) é expresso:

    Art. 89 - Com exceção dos advogados, as pessoas que tomarem  parte na audiência não poderão se retirar da sala sem a permissão do Magistrado que presidir o ato. 


ID
279355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e da direção do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como das competências do
seu Tribunal Pleno, julgue os itens de subsecutivos.

Compete ao Tribunal Pleno estabelecer o horário e o funcionamento dos órgãos da justiça do trabalho do Rio Grande do Norte.

Alternativas
Comentários
  • DO TRIBUNAL PLENO
    ART. 23 - Compete ao Tribunal Pleno:
    XIX - Fixar o horário de funcionamento dos orgãos da justiça do trabalho do Rio Grande do Norte.
  • GABARITO: CERTO

    É atribuição do Tribunal Pleno fixar o horário de expediente da Justiça do Trabalho da Quinta Região, prorrogá-lo ou antecipá-lo.
ID
279358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e da direção do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como das competências do
seu Tribunal Pleno, julgue os itens de subsecutivos.

Se não houver desembargador na turma, a presidência será exercida pelo juiz titular mais antigo que a compuser.

Alternativas
ID
279361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue
os itens que se seguem.

Caso alguém ligue para a Ouvidoria Geral e comunique a ocorrência de um fato criminoso, a notícia do fato não deverá ser admitida.

Alternativas
Comentários
  • neste regimento é proibida a denúncia anônima.
ID
279364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
próximos itens.

Caso as pautas de julgamento do TRT/21.ª Região sejam afixadas no quadro de editais com antecedência de cinco dias, ficará dispensada a respectiva publicação no órgão oficial.

Alternativas
ID
279367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
próximos itens.

Os processos recebidos no Serviço de Cadastramento Processual devem ser registrados e autuados, após o que serão conclusos ao presidente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 55. Recebidos, registrados e autuados os processos, no Serviço de Cadastramento Processual, serão conclusos ao presidente.

ID
279370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
próximos itens.

Considerando que, durante a realização de uma audiência de instrução em uma ação rescisória, o advogado da parte ré precise se retirar da sala, tal advogado prescindirá da autorização do juiz que presida o ato.

Alternativas
Comentários

  • Essa proibição não se estende aos advogados.


  • certo?  Advogado nao pode ser proibido de assistir audiencia 

ID
281494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e direção do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do
Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir.

Considere que um desembargador tenha tomado posse como vice-presidente do TRT/21.ª Região em cinco de agosto, mas tenha vindo a falecer no dia dez seguinte. Nesse caso, deverá ser realizada nova eleição para preenchimento da vaga, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.

Alternativas
Comentários

  • Art. 193 - Os servidores do Tribunal cumprirão quarenta horas de trabalho semanal, com controle de freqüência e horário, em conformidade com as escalas estabelecidas. 

    Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargo em comissão e submetidos ao regime de integral dedicação ao serviço estão excepcionados da regra deste artigo, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração. 


  • Gabarito: CERTO

    Regimento Interno do TRT-21

    Art. 18. Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, decorridos sete dias, proceder-se-á eleição para preenchimento da vaga correspondente, na primeira sessão que se realizar, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 026/2010)

    Fonte: https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/2019-12/Regimento_Interno_TRT21%20%282%29.pdf

ID
3603178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A respeito da organização e da direção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como das competências do seu Tribunal Pleno, julgue o item de subsecutivo.


 Se não houver desembargador na turma, a presidência será exercida pelo juiz titular mais antigo que a compuser.

Alternativas
ID
3603307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue o item que se segue.


Caso seja verificada falta disciplinar por parte de um juiz do trabalho, caberá ao presidente do TRT/21.ª Região a aplicação da penalidade, se for o caso. 

Alternativas
ID
3603661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue o item que se segue.


Caso alguém ligue para a Ouvidoria Geral e comunique a ocorrência de um fato criminoso, a notícia do fato não deverá ser admitida. 

Alternativas
Comentários

  • Caso alguém ligue para a Ouvidoria Geral e comunique a ocorrência de um fato criminoso, a notícia do fato não deverá ser admitida.