Questão 245455

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho.
• B. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores.
• C. A existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
• D. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
• E. Tendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO....

  A falsidade da alternativa "E" reside justamente na afirmação equivocada de que também será de competência da Justiça do Trabalho quaisquer questões AMBIENTAIS.

• Errei de burro que sou. Questões ambientais??? Quem mandou não molhar o bico primeiro não é?

  Prestarei mais atenção. : )

• Achei estranha a redação da alternativa C, pois é o pedido e a causa de pedir que fixam a competência. Contudo, percebo que a intenção da banca é se referir à EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/04 que, então, é fator determinante de fixação da competência, conforme o entendimento consolidado pelo STF: 
  
  Esta Suprema Corte, no julgamento do CC nº 7.204-1/MG, Pleno, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9/12/05, definiu a existência de sentença de mérito na Justiça Comum estadual, proferida antes da vigência da EC nº 45/04, como o fator determinante para fixar a competência da Justiça Comum.
• Bom, e aí? Se a sentença de mérito não é mais necessária, após a emenda 45/04, o que mantém o ítem "C" verdadeiro, então? 
  Art. 114 (CF/88): Compete à justiça do Trabalho processar e julgar:
  III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, entre sindicatos e empregadores (incluído pela emenda constitucional 45, de 2004).
• Concordo com a colega Luciana, 
  
  A questão, no item "c", deveria ter trazido expressamente que as sentenças de mérito a que se refere são aquelas anteriores e posteriores à EC 45. Ora, em 2010, na data da prova, não se pode considerar sentença de mérito como fator determinante para que se fixe a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical. 
  
  Bom Estudo !
  Natacha 
• Questão desatualizada. 
  STF pacificou o entendimento de que a competência para apreciar e julgar lides envolvendo complementação de aposentadoria é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 
  
  

  Em 2013 o STF manifestou-se no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleitos dessa natureza, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

  O referido Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalhista de todas as demandas dessa espécie que tenham sido sentenciadas até o dia 20.02.2013 (RE 586453).

  
  
  
  

• Questão desataulizada conforme comentários do colega Max Azevedo (Recursos extraordinários, com repercussão geral, nº 5864453 e 583050). Portanto, letra "d" está incorreta.