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Alternativa correta: C.
I - ERRADA: Estabelece todas as despesas a serem realizadas pelo setor público, com base na estimativa da receita;
II - ERRADA: O controle é feito pelo Legislativo (controle externo) e Executivo (controle interno);
III - CORRETA: Iniciativa do Executivo e aprovação do Legislativo.
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Cabe controle pelo judiciário no que tange ao controle abstrato e concentrado (controle de constitucionalidade)
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Olha, essa questão não possui alternativas corretas.
É recentíssima a decisão do Judiciário sobre a possibilidade de controle sobre as contas.
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Complementando o que já foi comentado pelos colegas:
"Dessume-se, pois, pelas disposições acima ventiladas, que há plena possibilidade da lei orçamentária (em sentido amplo), por ser lei em sentido formal, ser objeto de controle de constitucionalidade, pelo que o Poder Judiciário passou a exercer importante papel no controle da validade de atos normativos voltados à execução da Atividade Financeira do Estado frente à Constituição de 1988. Com isso, se o Poder Executivo, a pretexto de ter sancionado uma lei de natureza orçamentária, vier praticar atos ou editar leis em dissonância com a Constituição Federal, poderá ter seu ato afastado do ordenamento jurídico por meio de uma ação direta pela via abstrata, sem que, contudo, a Corte venha previamente analisar o conteúdo da norma (ou sua densidade normativa)."
Fonte: /noticias/302538712/controle-de-constitucionalidade-das-leis-orcamentarias-uma-evolucao-no-entendimento-do-supremo-tribunal-federal
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RESPOSTA C
I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimativa de receita.
II. Será objeto de controle pelo Poder Judiciário.
>>No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964, B) compete ao Poder Legislativo controlar a execução do orçamento e o cumprimento da lei de orçamento
III. Será encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
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