Questão 245524

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O trabalho educativo se caracteriza pelo relevo do aspecto pedagógico em detrimento do aspecto produtivo.

II. Ao adolescente com até 16 (dezesseis) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

III. O Conselho Tutelar é competente para executar as suas decisões.

IV. Ao adolescente empregado é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 20 (vinte horas) de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

V. Em alguns casos, o menor aprendiz poderá ganhar menos de um salário mínimo.

• A. As assertivas I, III e IV estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
• C. As assertivas II, IV e V estão incorretas.
• D. Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I) Certa - § 1º do art. 68 do ECA:
   
  Art. 68. (...)
  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
   
  II) Errada - art. 64 do ECA:
   
  Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
   
  III) Certa - art. 136, III, do ECA:
   
  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
  (...)
  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   
  IV) Errada - art. 67, I, do ECA:
   
  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
   
  V) Certa - O menor aprediz tem direito ao chamado "salário mínimo hora", correspondente ao valor proporcional do salário mínimo pelas horas que trabalha, vez que o limite de jornada são de seis horas diárias. (art. 428, §2º, da CLT)
   
  Assertiva correta: letra D
• RESPOSTA CORRETA É A "c".
  
  Concordo com todos os fundamentos do colaga acima, entretanto, em virtude do §2º, do art. 428 da CLT ("ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora") penso que o ítem V da questão está errado pois o Ordenamento Jurídico não permite, salvo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (Súmula vinculante n. 6), remuneralção inferior ao Salário Mínimo.
  E mais, o salário mínimo legal, assim como o salário piso de categoria, e o próprio salário contratual, possuem a sua expressão em mês e em hora. 
  Errada, portanto, a afirmativa "v", a RESPOSTA CORRETA É A "c".
  
• Quanto ao ITEM III - O Trabalho Educativo volta-se exclusivamente ao adolescente (14-18 anos), enquanto que a Aprendizagem possui uma abrangência maior, porque atinge pessoas de 14 a 24 anos, não se aplicando tal limitação para os portadores de necessidades especiais;

• A resposta correta é a letra "D". Não é garantido o salário mínimo mensal ao aprendiz, mas o salário mininmo HORA. Então, se na somatória das horas mensais trabalhadas não se alcançar o salário minimo mensal, tendo sido respeitado o mínimo hora, ok!

• GABARITO : D

  I : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 68. § 1.º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  II : FALSO

  ▷ ECA. Art. 64. Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

  III : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV : FALSO

  ▷ CLT. Art. 404. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas.

  ▷ ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  V : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 428. § 2.º  Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.