Questão 2455333

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal

Dadas as afirmativas sobre a responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção,

I. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, e o valor da condenação pode ser apurado em posterior liquidação.

II. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a responsabilização na esfera judicial, exceto quando prevista em acordo de leniência.

III. Uma das sanções aplicáveis aos que comentem crimes previstos na Lei Anticorrupção é perdimento dos bens, inclusive os de terceiros de boa-fé.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18.  Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  Parágrafo único.  A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

  Art. 19.  Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;