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a) Errada. Nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 12 da Lei Maior, serão brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Ora, estando eles à serviço de seus país não haveria escolha, o filho teria de nascer no Brasil, não se poderia pois imputar a ele uma nacionalidade que não foi objeto de escolha pelos pais.
b) Errada. Sabemos que alguns cargos (§ 3º do artigo 12 da CF/88) são privativos de brasileiros natos.
c) Errado. Poderá ser extradidato por crime comum cometido antes da naturalização ou por comprovado envolvimento no tráfico ilítico de entorpecentes, conforme preceitua o inciso LI do artigo 5º da Lei Maior.
d) Correta. O que fez o estrangeiro adquirir a nacionalidade brasileira foi a naturalização. Sendo esta cancelada, por óbvio o indivíduo perderá a nacionalidade brasileira.
e) Errado. Brasileiros naturalizados há mais de 10 anos também poderão ter a propriedade de tais empresas, conforme nos diz o artigo 222 da Constituição Federal.
Bons estudos a todos! :-)
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Fundamento: Art. 12, par. 4º, I da CF/88.
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a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade. Incorreta, pois nos casos em que os pais estrangeiros estão a serviço de seu país de origem a nacionalidade do indivíduo será a nacionalidade dos pais. E ainda aos países que aderiram ao critério jus sanguinis os filhos serão nacionais do país sob qualquer circunstância.
b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade. Incorreta, haja vista que a CF/88 delimita alguns cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, entre eles cargos elegíveis, como no caso de Presidente e Vice-Presidente;
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins. Incorreta, admite-se outra hipótese de extradição, como no caso de prática de crime comum praticado antes da naturalização, além disso esse crime deve ser punido no mínimo com pena privativa de liberdade, o crime deve ser tipificado como crime tanto no Brasil como no país requerente, o crime deve ser punido no mínimo com a pena restritiva de liberdade de pelo menos 1 ano, em alguns casos pra extradição ser efetivada deve haver uma comutação de pena. Outro aspecto importante é que a decisão do STF não vincula o ato de extradição do Presidente da República que o fará por meio de decreto, como no caso de Cesare Batiste condenado a prisão perpetua por ter cometido homício doloso de quatro pessoas na Itália (vale ressaltar que esse processo encontra-se pendente);
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d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira. Correta, a situação descrita é causa de perda de nacionalidade por brasileiro naturalizado, brasileiro nato também pode perder a nacionalidade, mas só no caso de "troca" voluntária de nacionalidade;
e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens. Incorreta, brasileiros naturalizados a pelo menos 10 anos também enquadram-se nessa e em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
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GABARITO D
a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
Art. 12 - São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que não esteja a serviço de seu país;
b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
Art. 12 - São brasileiros:
II - Naturalizado:
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distição entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei;
A alternativa está correta, mas não se trata de reconhecimento da nacionalidade brasileira.
d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
Art. 12, § 4º, I
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Caro colega Alexandro, o utilização do "jus soli" como sendo um meio de vinculação à aquisição da nacionalidade primária em razão do "sol" é no mínimo equivocada. A pessoa que te passou esse conhecimento certamente não sabe o que está falando, salvo doutrina alienigena da qual desconheço. A questão exigia o conhecimento dos dispositivos normativos constitucionais que tratam a respeito da nacionalidade (art. 12 ..).
Para elucidadar-lhe a matéria, os critérios mais utilizados são os seguintes:
- Critério Sanguíneo
- Critério territorial
- Critério funcional
- Critério residencial
- Opção confirmativa.
abçs.
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Prezados,
Artigo 12, § 4º , inciso I da Constituição Federal.
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Art. 222 - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Alterado pela EC-000.036-2002)
Fofoca
Esse “há mais de dez anos” tem um motivo. Tem uma determinada pessoa que, na época era proprietária de uma empresa jornalística de um grupo editorial e para que essa pessoa pudesse ser proprietária, eles fizeram essa ressalva.
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Então Lucas, eu não falei que "ius soli" está relacionado ao "sol", este eu concordo sim que tem vinculação com o solo. Mas "ius solis" com o "s" no final tem vinculação com o solo no latin. Logo:
"ius soli" : SOLO
"ius soliS" : SOL
Abraços e sua argumentação, por você ter se confundido, não me convenceu. Pois concordo plenamente com você em falar que "ius soli" tem vinculação com o SOLO, acho um equivoco também tanto é que até hoje ninguem me falou isso. hahahah.. Agora "ius soliS" (com S no final) aprendi que se relaciona com o SOL..
Abraços
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d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
Na minha opinião está falatndo o termo "transitada em julgado"
Infelizmente as bancas não prestam atenção em pequenos detalhes que podem fazer a diferença.
Vejo que a FCC adora cortar texto da lei
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Alternativa A - Incorreta - De fato, a aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, no entanto, de acordo com o art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Alternativa B - Incorreta - "Como regra geral, de maneira coerente com o princípio da igualdade, a CF vedou qualquer possibilidade de se estabelecer por lei distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos previstos pela própria Constituição (Art. 12, §2º)"; (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010)
Alternativa C - Incorreta - O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: a) "crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime comum antes da naturalização; b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: "no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, não importando o momento da prática do fato típico, seja antes, seja depois da naturalização"; (LENZA, Pedro)
Alternativa D - Correta - Art. 12. (...), §4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional";
Alternativa E - Incorreta - Art. 222, CF: "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País";
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SÓ COMPLEMENTANDO A LETRA "E"
CF - Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
- Brasileiro naturalizado se tiver menos de dez anos não pode ter mais de 30% do capital total e do capital votante e participar da gestão dessas empresas.
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Fernanda,
a banca não cortou pedaço da Lei. Veja:
Art. 12, C.F.
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I. tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; |
Será transitada em julgado, mas o termo não se encontra na Lei.
É pra deixar a gente na dúvida mesmo...
Bons estudos
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Fugindo à repetitividade dos comentários e apenas para aqueles que tenham curiosidade em saber como ocorre o procedimento de perda da nacionalidade, referido na alternativa "d", a correta.
O art. 12, §4º da CF estabelece que: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- Não há lei que especifique/conceitue quais seriam essas atividades nocivas; Assim, caso a caso, ela será verificada pelo Juiz.
- Hipótese verificada o Ministério Público Federal ajuiza a ação na Justiça Federal, requerendo que o Juiz reconheça a nocividade daquela atividade ao interesse nacional; (Atentem para a competência!!)
- Sendo julgado procedente o pedido e tendo tal decisão transitado em julgado, o naturalizado perde essa condição voltando a ser estrangeiro.
- OBS. Só poderá voltar a ser brasileiro naturalizado novamente por meio de ação rescisória; (Obsevação relevante para bancas mais exigentes...)
Fonte: Aula do Prof. Pedro Taques - Rede LFG
Força nos estudos que "no final TUDO compensa!"
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Eu fui de D, mas convenhamos que a letra A tb está correta...
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a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
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Sim é verdade, qq pessoa que nasça em solo brasileiro, segundo o juz solis, brasileira será!!!
A assertiva não fala que é filho de pais a serviço do país de origem, não existe nada que faça dessa assertiva falsa!!!
A regra é essa, que sejam filhos de pais a serviço do país é a excessão!!!
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FCC é uma banca altamente decoreba, mais do que saber a lei de cor e salteado, temos que entender o que pede a questão!!!
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Caro Rodrigo Silveira
Concordo contigo em que se tratando de FCC é decoreba na certa, mas quando ela utiliza termos como "qualquer", "todo", "apenas", "somente", existe uma enorme chance da questão está errada por que ela exige, implicitamente, que o candidato saiba bem a exceção e no direito quase tudo cabe exceção.
Quando a questão abordou "A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.", a banca incluiu até os pais estrangeiros que estão no Brasil a serviço do país de origem, o que a CF/88 excetua no seu art. 12, I, "a" onde: "Os nascidos na República federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.", serão brasileiros natos.
Bons Estudos
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Só complementando:
A letra b está errada, pois a CF vedou qualquer possibilidade de se estabelecer por lei distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos previstos pela própria Constituição.
Neste sentido, a CF/88 traz como diferenças:
1- Cargo Público (Alguns só são pertencentes a brasileiros natos)
2 - O Conselho da República (Nem todos os membros devem ser exclusivamente natos, mas há a exigência que de que alguns sejam)
3 - Extradição (Brasileiros natos não podem ser extraditados, mas naturalizados podem)
4 - Empresas ligadas a Jornalismo, Radiofusão Sonora, a sons e a imagem (Só podem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos 10 anos)
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Correta : Letra D.
A letra '' A '' está incorreta - Filho de estrangeiros que estão a serviço do seu país não são considerados brasileiros natos.
Observa - se que é, somente, empregos públicos.
Se os estrangeiros tiverem a serviço de outro país que não seja o seu de origem, se vinherem a ter um filho no território brasileiro este será considerado brasileiro nato pelo critério ius solis.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;