Questão 2455699

• Banca: CS-UFG
• Órgão: CELG/GT-GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - CELG/GT-GO - Analista Técnico - Engenheiro de Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Uma hidrelétrica de grandes dimensões será instalada no Estado de Goiás. A Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabeleceu que, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão competente mediante fundamentação em estudo e relatório de impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral a título de compensação. Segundo a referida lei, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a qual porcentagem dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento?

• A. 0,3%.
• B. 0,4%.
• C. 0,5%.
• D. 0,6%.

Gabarito: C

Comentários

• Questão esta desatualizada, pois já foi declarado inconstitucional essa percentagem ! 

• Exato. Acredito que a banca deve ter anulado a questão.

   

  O Sr. examinador não tomou cuidado nem de estudar o assunto antes de elaborar a prova...

•  (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008)

• A ADI 3378/DF declarou a inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento.

• Questão correta.

  O enunciado não afirmou que o percentual era constitucional, apenas pediu para o candidato indicar qual o percentual previsto na lei.

• Não briguem com a prova. Se as outras alternativas tinham valores percentuais descabíveis, marquem a letra "c" com o percentual 0,5% e fiquem felizes por cair uma questão fácil desta. Garanta seu ponto e parta para outra questão.