Questão 2455732

• Banca: CS-UFG
• Órgão: CELG/GT-GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - CELG/GT-GO - Analista Técnico - Engenheiro de Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei,

• A. o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado com o objetivo de promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
• B. a cobrança pelo uso de recursos hídricos constitui um dos seus instrumentos e visa diminuir os custos de combate à poluição das águas.
• C. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos seus instrumentos e prevê a suspensão do direito de uso em caso de necessidade de prevenção ou reversão de degradação ambiental grave.
• D. as Agências de Água têm a competência de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional e estadual.

Gabarito: C

Comentários

• I) INCORRETA: na verdade, o objetivo de promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental é uma diretriz geral de ação da Política Nacional dos Recursos Hídricos.

   

  II) INCORRETA: a cobrança pelo uso de recursos hídricos de fato é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas de acordo com a lei, não há relação com a redução dos custos de combate à poluição das águas. Este último objetivo refere-se ao enquadramento dos corpos de água segundo os usos preponderantes da água (art. 9º, inciso II)

   

  C) CORRETA: art. 5º, inciso III

   

  D) INCORRETA: esta competência é do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 35, inciso I)

• Fazendo uma complementação no fundamento da colega Amanda Cunha acerca da alternativa correta C, acrescento o artigo 15, inciso IV da respectiva lei, pois esse dispositivo é o que dispõe sobre a suspensão do direito de uso nos casos referidos na respectiva assertiva.

• a) ERRADO. a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental constitui uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art 3., III).

  b) ERRADO. A cobrança pelo uso constitui sim um de seus instrumentos, porém

  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  c) CORRETO. A outorga constitui um dos instrumentos da PNRH (Art. 5, III) e, conforme Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

  I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

  II - ausência de uso por três anos consecutivos;

  III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

  IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

  V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

  VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

  d) ERRADO. Conforme:

  Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.