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I - Correta. De acordo com o §4° do art. 5° da CF, in verbis, "§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."
II - Correta. De acordo com o §3° do art. 5° da CF, in verbis, "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
III - Incorreta. De acordo com §5º do art. 109 da CF, poderá ser sucitado pelo PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA e não pelo STJ. In verbis, "§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
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I - ART 5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
II -ART5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GABARITO D
I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Em consonância com Art. 5º, LXXVIII, § 4º.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Em consonância com Art. 5º, LXXVIII, § 3º.
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O que é incidente de deslocamento de competência?
A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, criou um novo instituto jurídico, conhecido como incidente de deslocamento de competência, aplicável nas hipóteses de graves violações de direitos humanos, permitindo a transferência de inquérito ou ação judicial à Justiça Federal. A criação foi acompanhada de discussão no plano doutrinário, em função de supostas violações ao princípio do juiz natural e devido processo legal.
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Não entendo pq uma pessoa comenta a questão e depois várias outras comentam A MESMA COISA, IGUALZINHO........
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PORQUE ESTAO MAIS PREOCUPADAS EM SUBIR NO RANKING DO QUE PASSAREM EM CONCURSOS...
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Particularmente,
pouco importa a mim RANKING E PONTUAÇÃO NESTE SITE, uma vez que fará diferença, de fato, em minha vida, a pontuação DO CONCURSO O QUAL PRETENDO PRESTAR.
Estou aprendendo MUITOOO com os meus sucessivos erros, além dos massificantes comentários que aqui são tecidos.
Para mim podem postar à vontade, DESDE QUE ESTEJAM CORRETOS E INFORMEM A FONTE.
Humildade é o primeiro, basilar e único caminho para a VITÓRIA.
Bons estudos a todos e POR FAVOR; CONTINUEM POSTANDO RESPOSTAS CORRETAS, AINDA QUE COPIADAS.
Esta é a minha humilde e sincera opinião
Abs a todos e FELIZ 2012
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CF, art. 109, V-A, 5º, após EC nº 45/2004
O item III está errado porque deve ser suscitado pelo PGR ao STJ e este decidirá acerca do deslocamento.
Não será suscitado pelo próprio STJ.
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Sobre a questão dos comentários repetitivos..
Bom, sou do entendimento que cada vez que comento algo fixo mais o conteúdo. Para mim comentar é uma forma de fixar a matéria. Acredito que muitos também pensem dessa forma.
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Concordo Thaís, além do mais, treina a escrita.
Desencana povo!
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Isto nao e bate-papo. Desculpem-me. Mas Thais esta totalmente correta! Comentarios, a meu ver, ajudam, e muito, na fixacao da materia!
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Se for para repetir comentários já feitos, com o único intuito de "treinar a escrita" ou fixar a matéria, o QC oferece outra ferramenta: as ANOTAÇÕES. São comentários que você escreve e aparecem só para você mesmo, de modo a evitar poluição nas questões. Perdemos muito tempo lendo comentários repetitivos. Quem quiser, que leia 1000 vezes o mesmo comentário...não precisa ter 1000 comentários iguais... fica a dica!
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Pegadinha! A questão [incidente de deslocamento de competência] é suscitada pelo PGR no Superior Tribunal de Justiça.
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Vou te falar... trocaram o "perante" pelo "pelo". Acredito que questões assim não medem o conhecimento, mas a capacidade de decorar. Ou seja, busca aprovar automatos e não juristas.
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O item III estabeleceu que as hipóteses de grave violação de direitos humanos o PGR tem finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. O incidente é julgado perante o Superior Tribunal de Justiça em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Cumpre ressaltar que inexiste parâmetro fixo para definir as hipóteses em que o IDC será provido, de maneira que a jurisprudência do STJ é muito oscilante quanto a matéria.
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§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Tem gente que fala em poluição de questões mas não percebe que o simples fato de reclamar e tolir os comentários alheios já está, segundo esse entendimento, poluindo também as questões. Diga não à censura de comentários. Pra mim, não existe comentário pior ou melhor, todos me acrescentam!
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Suscitado pelo PGR e não pelo STJ
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O item III está incorreto, pois a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência é do Procurador-Geral da República (Artigo 109, §5º, da CF).
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Esquema para lembrar dos 3/5 da EC:
3menda Constitucional => 3/C => 3/Cinco => 3/5
;D
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Se for para repetir comentários já feitos, com o único intuito de "treinar a escrita" ou fixar a matéria, o QC oferece outra ferramenta: as ANOTAÇÕES. São comentários que você escreve e aparecem só para você mesmo, de modo a evitar poluição nas questões. Perdemos muito tempo lendo comentários repetitivos. Quem quiser, que leia 1000 vezes o mesmo comentário...não precisa ter 1000 comentários iguais... fica a dica!
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Esquema para lembrar dos 3/5 da EC:
3menda Constitucional => 3/C => 3/Cinco => 3/5
;D
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O item III está incorreto, pois a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência é do Procurador-Geral da República (Artigo 109, §5º, da CF).
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SOBRE O ITEM II
Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os Tratados Internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, podem gozar do status de supralegalidade ou de equivalência às emendas constitucionais, a depender da época em que o Estado Brasileiro aderiu ao Tratado Internacional de Direitos Humanos. Esse tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a enteder que aqueles Tratados internacionais de direitos humanos, aos quais aderiu o Brasil antes da EC nº 45, gozam de status de supralegalidade, estando a baixo da CF/88 e a cima da legislação infracostitucional; enquanto que, aos TIDH, aos quais aderiu o Brasil após a EC nº 45, caso sejam aprovados por maioria qualificada e em dois turnos, em amabas as casas do Congresso Nacional, serão equivalentes a uma Emenda Cosntitucional.
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Não imaginava que pudesse existir, na internet, ambiente tão fértil e solidário em termos de conhecimento! Aprendendo muito com vocês!
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III- Errada, suscita pelo Procurador geral da republica
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Quando a alternativa vem acompanhado da palavra EXCLUSIVAMENTE, desconfie.
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D