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Segundo a Resolução nº 328/1999 (ANVISA) é proibido o fracionamento, prática que seria regulamenta por RDC superveniente. Destarte, a questão merece atenção uma vez que não diz que é proibido, mas apenas pede o que diz o corpo do regulamento, ainda que tenha sido tacitamente regovado
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RDC 80/2006 - Podem fracionar desde que tenham licença para tal atividade
Art. 1º As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.
Parágrafo único. O fracionamento de que trata esta resolução não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle especial.
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.É vedado à farmácia e drogaria:
5.4.1.O fracionamento de medicamentos;
5.4.2.O recebimento de receitas contendo prescrições magistrais;
5.4.3.Expor a venda produtos estranhos ao comércio farmacêutico;
5.4.4.A prestação de serviços de coleta de material biológico e outros alheios a atividade de dispensação de medicamentos e produtos;
5.4.5.A utilização de aparelhos de uso médico ambulatorial.