Questão 245707

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - TERESINA - PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

No que se refere à prescrição:

• A. Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.
• B. O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.
• C. Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.
• D. Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.
• E. Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA
  Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
   
  b) CORRETA
  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
   
  c) ERRADA
  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
   
  d) ERRADA
  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
   
  e) ERRADA
  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
• Só existe PRESCRIÇÃO de direitos SUBJETIVOS PATRIMONIAIS.
  SÃO IMPRESCRITÍVEIS os direitos SUBJETIVOS EXTRAPATRIMONIAS.
  Só existe DECADÊNCIA de direitos POTESTATIVOS.
  
• Gabi, cuidado, a prescrição pode ser discutida em sede de Tribunais Superiores em razão do efeito translativo (Art. 516 do CPC- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas) também.
• LETRA B!
  
  Enunciado n. 14, do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: " Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo;
  2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer".
• "É bom lembrar que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189, acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo." Código Civil Comentado - Nelson Nery Junior.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.