Questão 2457499

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2017
• Provas: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fundamentais expressamente dispostos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

• A. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
• B. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
• C. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. Nenhum brasileiro será extraditado sob nenhuma hipótese.
• E. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  A) Art. 5 XXVI

  B) Art. 5 XXXI

  C) Art. 5 XLIV

  D) ERRADA. Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  E) Art. 5 V e X

   

  SEJA FORTE!

• Extradição.

   

  Veda-se, de forma absoluta, a extradição de brasileiro nato. 

   

  Em regra, o brasileiro naturalizado não pode ser extraditado, somente nessas hipóteses: I - em caso de crime comum praticado antes da naturalização ( exceto crime político ou de opinião ); II - tráfico ilícito de entorpecentes praticado após a naturalização!

• Salvo o naturalizado que comete crime antes da naturalização (que ao meu ver não é brasileiro ainda) e no caso de tráfico.

• Em relação aos direitos fundamentais previstos no CF\88, analisando as alternativas, deve-se marcar a INCORRETA.
  
  a) CORRETA. Art. 5º, XXVI.
  b) CORRETA. Art. 5º, XXXI.
  c) CORRETA. Art. 5º, XLIV.
  d) INCORRETA. Art. 5º, LI - Somente o brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. O brasileiro naturalizado pode em duas hipóteses: no caso de cometer crime comum, desde que o pratique antes da naturalização; e no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  e) CORRETA. Art. 5º, V.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• A) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  B) XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  C) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  D) ERRADA. Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  E) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;