Questão 2457502

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2017
• Provas: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:

José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Para se ter direito às informações solicitadas, José deve demonstrar que está em dia com o pagamento da taxa do corpo de bombeiros referente à sua residência ou comprovar situação de isento.
• B. Para se ter direito às informações solicitadas, José deve recolher uma taxa de arrecadação estadual para essa finalidade.
• C. Para se ter direito às informações solicitadas sem pagar taxa, José deve ser de baixa renda, com comprovação.
• D. Não pode haver cobrança de taxa para o requerimento de José.
• E. Não há previsão constitucional para requerimento dessa natureza.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (D)

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• A respeito do direito de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas presentes no art. 5º, inciso XXXIV, "caput" e alíneas "a" e "b" da CF/88, deve-se marcar a alternativa CORRETA.
  
  a) e b) INCORRETAS. O direito às informações solicitadas independe de taxas.
  c) INCORRETA. Não é necessário comprovar baixa renda.
  d) CORRETA. Conforme o "caput" do citado artigo.
  e) INCORRETA. Está disposta no artigo trabalhado nesta questão.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  
  
  
  
  
  

• 
  
  a) e b) INCORRETAS. O direito às informações solicitadas independe de taxas.
  c) INCORRETA. Não é necessário comprovar baixa renda.
  d) CORRETA. Conforme o "caput" do artigo 5º CF.
  e) INCORRETA. Está disposta no artigo trabalhado nesta questão.

• Rumo ao oficialato! PMSE/PMPE

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• Minha teoria, lembrei do habeas data, que é um remédio constitucional, para querer informações da pessoa, no caso você, acertei nessa teoria.

  Habeas data é um remédio gratuito.

  Deus abençoe vocês.

• Art 5 - XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;