Questão 245758

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - TERESINA - PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

• A. o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
• B. os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
• C. de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
• D. a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
• E. de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  
  Princípio do Poluidor Pagador
  Está no art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 – imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  
  É a internalização das externalidades negativas. É um princípio cautelar e preventivo.
  Trata-se de um princípio econômico aplicado à proteção ambiental.
  Internalização é o processo produtivo. Já as externalidades são tudo aquilo que está fora do processo produtivo, ex: gases, efluentes e resíduos.
  Cabe aos empresários colocar no seu processo produtivo os custos de todas as medidas preventivas para o tratamento que sua atividade pode gerar.
  O produtor não pode privatizar os lucros e socializar os prejuízos. Ele deve pagar para tomar as medidas produtivas e não para poluir, deve evitar gerar a poluição que afetará toda a sociedade.
  Alguns autores associam o princípio do poluidor pagador com o princípio da responsabilidade. Ainda que o empreendedor adote todas as medidas preventivas para mitigar os impactos ambientais das externalidades negativas, se o dano acontecer ele é obrigado a reparar os danos. Pelo art. 14, p. 1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade em matéria ambiental é objetiva.
   

• Alternativa A) CORRETA - "Considerado o prima principium do Direito Ambiental, o desenvolvimento sustentável tem como pilar a harmonização das seguintes vertentes: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social" (THOMÉ-GARCIA, Direito Ambiental, Coleção Leis Especiais para Concursos, 2ªed., Juspdivm, 2010, p. 22).
• Apenas para complementar, caso alguém não saiba:
  
  Significado de intergeracional: entre duas ou mais gerações; Por consequência, intrageracional significa dentro de uma mesma geração.

• Esse princípio tão bem comentado por Natália chama-se Logística de reserva, corolário do princípio do Poluidor-pagador e consiste na responsabilização do fabricante, distribuidor, vendedor e consumidor a auxiliar no tratamento dos resíduos, com responsabilidade compartilhada, combatendo a privatização dos lucros e a socialização das perdas, ou seja, as perdas devem ser arcadas pelo poluidor e não pelo consumidor/sociedade.

   

  OK?!

   

  Bons estudos!!! 
  

• Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

  Princípio 2  Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sus jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional

• Carolina Santos,

  
  

  A ausência de certeza científica sobre o dano ambiental consiste no princípio da precaução, uma vez que o princípio da PREvenção há PRÉvia certeza do dano ambiental. Não obstante, em ambos os casos são adotadas medidas para evitar a degradação ambiental.

• Pra mim, o erro da letra e está em sua parte final: e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

  Não é a sociedade que tem que arcar com os demais custos ambientais e sim o poluidor quem deve suportar as despesas de prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais.

  Vale lembrar que este princípio busca não apenas a reparação do dano ambiental, mas também a sua prevenção, por meio do pagamento não apenas do dano causado, mas os valores decorrentes da atividade desenvolvida para sua prevenção.

  
  

• "De acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas."

   

  Incorreto. O POLUIDOR deve arcar com as despesas da PREVENÇÃO, REPARAÇÃO ou INDENIZAÇÃO.

• AQUELA MÁXIMA IMPOSIÇÃO AO EMPREENDEDOR......

  INTERNALIZAR AS EXTERNALIDADES NEGATIVAS (CUSTEAR A PREVENÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO)