Questão 245794

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - TERESINA - PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

• A. trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
• B. há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
• C. há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
• D. há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
• E. trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA 'E' ERRADA.
  
  DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PUBLICO
   

    A Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1.962, define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

  
  
  

  Art. 2º Considera-se de interesse social:

  I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

  II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO;

  III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

  IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

  V - a construção de casa populares;

  VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

  VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

  VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.77)

• Art. 12. Ao Município, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: V - estabelecer servidão administrativa necessária à realização de seus serviços; A Servidão Administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. Tem caráter acessório perpétuo indivisível e inalienável porquanto seu titular está munido de ação real e de direito de sequela podendo ainda exercer seu direito erga omnes desde que a servidão esteja assentada no Registro Imobiliário. Deverá ser precedida de declaração de utilidade pública e pode ser instituída através de contrato ou por meio de sentença judicial e deverá ser precedida de declaração de utilidade pública. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/t...) CORRETA: LETRA (B)