Questão 246085

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa.
• B. Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa.
• C. O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.
• D. A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E mais: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988).
• E. Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO....

  Um erro não justifica o outro, e os costumes não tem o condão de revogar a lei vigente.

• RESPOSTA: C
• a) errada: A Lei 8429 arrola 3 condutas que configuram atos de improbidade administrativa, previstas nos artigos 9, 10 e 11. Apenas as condutas previstas no art. 10 admitem também a modalidade culposa. As hipóteses previstas nos artigos 9 e 11 somente admitem a modalidade dolosa;
  
  b) errada: não há prejuízo, portanto, não há ato de improbidade administrativa;
  
  c) correta: os costumes não revogam disposições legais;
  
  d) errada: Além do referido art. 37, § 4º, há previsão da improbidade administrativa no art. 85, V, da CF, que prevê o crime de responsabilidade para o Presidente da República quando pratica ato de improbidade administrativa.
  
  e) não achei a fundamentação devida. Alguém pode fazê-lo?
  
  bons estudos.
• Acredito que a letra E está errada porque nem toda pratica de ato de improbidade é ilícito penal. Exemplo é o crime de prevaricação constante no código penal que diz ser crime contra a administração pública retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou práticá-lo contra disposição expressa em lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na lei de improbidade constitui ato ímprobo que cause lesão aos princípios da admninistração pública retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício. Repare que para ser crime penal contra a administração pública é necessário que a pessoa satisfaça interesse ou sentimento pessoal, diferente do caso de ato de improbidade, na qual não é necessário o sentimento ou interesse pessoal

• ALTERNATIVA E: A improbidade, assim como o crime de responsabilidade, é uma infração administrativa, sendo considerado crime APENAS quando preencher um requisito objetivo de um tipo penal, como por exemplo na prevaricação, na concursão, peculato, etc.

• Fiquei na dúvida quanto a alternativa "B". Que eu saiba não é preciso haver prejuízo ao erário para caracterizar ato de improbidade.

  Vejam o que dispõe o art. 11:

  Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  Alguém explica?
  

• Letra B.

  Para os casos em que a improbidade se refira a entidade em que o erário haja concorrido com menos de 50%, só haverá a punição se for praticado contra o patrimônio.

  Par. único da Lei 8429: Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• Alternativa correta letra C

  O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.

• Elidir: fazer desaparecer completamente; suprimir, eliminar.