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ID
2461378
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CRM - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre os processos relativos a infrações ético-profissionais no âmbito dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

I. A competência para apreciar e julgar as infrações é do Conselho Regional de Medicina, que detém a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do ato punível.

II. A sindicância só será instalada mediante denúncia, não se admitindo a instauração de ofício.

III. Os recursos contra a aplicação de penalidades só terão efeito suspensivo, salvo no caso de cassação do registro profissional.

Segundo o que dispõe o Código de Processo Ético-Profissional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

     

    Art. 12. A sindicância será instaurada:
    I − de ofício pelo próprio CRM;
    II − mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação completa do denunciante, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos, e quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.

     

    Art. 94.
    § 2º Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.

     

  • Gabarito (A)

    I. A competência para apreciar e julgar as infrações é do Conselho Regional de Medicina, que detém a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do ato punível.

    Comentário - Art. 2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. 

    Não confunda com

    §Único. A competência para instaurar sindicância, analisar seu relatório e, se for o caso, instaurar o PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu... 

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    II. A sindicância só será instalada mediante denúncia, não se admitindo a instauração de ofício.

    Comentário - Art. 12. A sindicância será instaurada:

    I − de ofício pelo próprio CRM; 

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    III. Os recursos contra a aplicação de penalidades só terão efeito suspensivo, salvo no caso de cassação do registro profissional.

    Comentário: § 2º Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo. 

    Cuidado! Se fosse de acordo com a lei 3.268, somente a penalidade "censura pública em publicação oficial" teria efeito suspensivo, os demais não teriam.

  • Cuidado! Se fosse de acordo com a lei 3.268/57, somente as seguintes penalidade possuem efeito suspensivo:

    I- censura pública em publicação oficial;

    II- Suspensão da atividade por 30 dias;

    III- cassação do exercício profissional da medicina.

    Outra coisa importante:

    O pedido de revisão não terá efeito suspensivo.