Questão 2461756

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFO-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.

Se a Administração Pública colocar determinado serviço, cuja utilização seja facultativa e o respectivo pagamento somente seja feito mediante efetiva utilização, à disposição da população, então o produto da arrecadação desse serviço deverá ser considerado como preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Diferenças entre Taxa X Preço Público
  
  Taxa: Segundo o Art. 77 CTN, a taxa é de regime jurídico de direito público, o vínculo obrigacional é de natureza tributária (legal), não admitindo rescisão, o sujeito ativo é uma pessoa jurídica de direito público, o vínculo nasce independentemente de manifestação de vontade (compulsório), pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial ou do serviço público, a receita arrecadada é derivada e, Sujeita-se aos princípios tributários (legalidade, anterioridade, noventena etc.).
  
  Preço Público: submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o vínculo obrigacional é de natureza contratual, admitindo rescisão, o sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, há necessidade de válida manifestação de vontade para surgimento do vínculo (é facultativo), somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público, a receita arrecadada é originária e, por fim, não se sujeita aos princípios tributários.
  Vide Súmula 545 STF.
  
  bons estudos

• Taxas (Independem da efetiva utilização) = Tributos = Caráter compulsório. Ex: Taxa pelo recolhimento de resíduos sólidos.

  Preço público = Regime direito privado = Facultativo (Paga quando usa o serviço) Ex: Pedágio cobrado nas rodovias.

  Gabarito, certo.

  TJAM2019

• Um Exemplo Didático.

  O ônibus que pegamos diariamente .

• Vamos analisar a questão.
  
  Preço público é a remuneração obtida pelo concessionário a título de compensação pelos serviços prestados. Constitui pagamento de natureza não tributária e configura obrigação contratual facultativa, já que é a receita obtida direta dos usuários dos serviços.
  
  Na doutrina do direito administrativo brasileiro, é comum referir-se às tarifas como a espécie do gênero preço público, que representa a contraprestação pecuniária de um serviço público.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.