Questão 2461834

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses fatos, é correto afirmar que:

• A. a União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.
• B. trata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.
• C. a anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de processo administrativo.
• D. o direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.
• E. o direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  (...) não cabe à administração pública requerer a devolução dos valores pagos por obras realizadas com fundamento na nulidade do contrato. Mesmo declarada a nulidade da licitação por culpa da empresa contratada deve a administração pública indenizar a empresa pela execução das etapas da obra contratada até a data da declaração de nulidade (...)

   

  ---> Se a empresa já tivesse executado alguma parte da obra pública teria o direito de ser indenizada, mas se não executou nada, deverá devolver os valores recebidos.

   

  http://www.altosestudos.com.br/?p=45791

• Pois é, como que a empresa deve devolver o dinheiro se a obra já foi executada? Meio estranha essa letra A.

• LETRA A

  LEI 8.666

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por

  razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para

  justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  § 1 o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar,

  ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  § 2 o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.

  59 desta Lei.

  § 3 o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  § 4 o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de

  inexigibilidade de licitação.

  Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este

  houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto

  que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  num entendi este gabarito.... também não faz sentido depois de a obra pronta devolver os pagamentos. e o enriquecimento sem justa causa????

• Galera, é evidente que a alternativa correta é a letra "D". A banca pisou na bola na questão.

  Trabalho executado é trabalho pago, sob pena de enriquecimento ilícito conforme inúmeros julgamentos do próprio STF (é a mesma lógico do servidor público que efetivamente trabalhou após a sua investidura, mas posteriormente o concurso venha a ser anulado por algum motivo).

  Ademais, a Administração decai do direito de anular os seus próprios atos que decorram direito para terceiro no prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Como a questão não fala em má-fé da empresa que prestou efetivamente o serviço, ou qual o vício da licitação, a letra "A" (gabarito da banca) não tem como estar correta.

  Abraços.