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Resposta Letra D
Ítens CORRETOS
Constituição Federal
Art. 129§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 128
§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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A alternativa CORRETA é a letra " D ".
Visto que os ítens abaixo estão errados pelos seguintes motivos:
II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional. Consoate os termos do § 2º do art. 128 " A destituição do Procurador Geral de Justiça, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL".
IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei. De acordo com os termos do art.
Bons Estudos!
Deus seja louvado.
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Em relação ao item "I" no que se refere ao prazo de atividade jurídica, ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino que:
" O conselho Nacional do Ministério Público regulamentou o conceito de atividade jurídica, determinando que se considera atividade jurídica aquela desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, e exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas.
O CNMP fixou, ainda, que a exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser comprovada no ato da inscrição definitiva do concurso, por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o seu exercício no triênio exigido."
Bons Estudos!
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Com relação ao item III. os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da Lei Complementar respectiva.
Resposta correta com base no Princípio da Simetria.
Art. 128§2º A destituição do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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I - art. 129 § 3º da CF
II - art. 128 § 2º da CF
III - art. 128 § 4º da CF
IV - art. 129, inciso V e § 1º da CF
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RESPOSTA: ALTERNATIVA “D”
I – CORRETA. FUNDAMENTO: art. 129 § 3º da CF: § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
II –INCORRETA. FUNDAMENTO: art. 128 § 2º da CF:§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
III – CORRETA. FUNDAMENTO: art. 128 § 4º da CF:§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
IV – INCORRETA. FUNDAMENTO: art. 129, § 1º da CF: § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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Pode saber que o item IV está errado também se lembrar que só a ação penal pública é privativa do MP...
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http://mapasconcursos.blogspot.com.br/?view=sidebar
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A título de complemento, cabe ressaltar que, com relação ao item III, os procuradores gerais nos estados são destituídos por voto de maioria absoluta das assembléias legislativas estaduais, enquanto que para a destituição do procurador geral do DF - por ser o MPDFT um órgão ligado ao MPU - é necessário que haja voto de maioria absoluta do Senado Federal.
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Após mais de seis anos, finalmente o Conselho Nacional do Ministério Público mudou o seu entendimento quanto à oportunidade de se comprovar o tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na carreira do MP. Na sessão de 27 de junho de 2012, nos autos do Processo 235/2012-43, o Plenário acompanhou o relator conselheiro Adilson Gurgel e aprovou de forma unânime que a comprovação do triênio de atividade jurídica deve ser na data da posse, e não na inscrição definitiva, de maneira a modificar o artigo 3º da Resolução CNMP 40/2009.
Por força da Emenda Constitucional 45/2004, a Constituição Federal passou a exigir dos bacharéis em Direito a comprovação de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da magistratura (art. 93, I) e do Ministério Público (art. 129, §3.º).
A partir da EC 45/2004 muito se discutiu sobre o alcance desse novo requisito, início e forma da sua contagem, entre outros aspectos, como o momento adequado para a sua comprovação pelo candidato a juiz/membro do MP. O Conselho Nacional de Justiça, também criado pela EC 45/2004, editou a Resolução 11, de 31 de janeiro de 2006, por meio da qual regulamentou o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público para a magistratura, estabelecendo como ocasião para sua demonstração a etapa da inscrição definitiva. Este entendimento se mantém na Resolução CNJ 75/2009, que revogou a Resolução CNJ 11/2006.
Com o objetivo de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 129 da CF, o CNMP, igualmente obra da EC 45/2004, lançou mão da Resolução 4, de 20 de fevereiro de 2006, seguindo a orientação do CNJ quanto ao tema, atualmente regido naquele Conselho pela Resolução CNMP 40/2009, que prevê no seu artigo 3º que “a comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva do concurso”.
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O §1º do artigo 129 estabelece que terceiros interessados tem legitimidade para propor açoes civis nas mesmas hipotes em todas as hipoteses previstas ao mp e não apenas para defesa dos indios.
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- A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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GABARITO D
CORRETA - I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
ERRADA - MAIORIA ABSOLUTA - II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.
CORRETA - III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
ERRADA - Art. 232 da CF - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo - IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.
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O Gabarito é letra D
Mas vou polemizar a assertiva III.
Ainda que esta afirmação esteja certa, a competência para destituição do Procurador Geral do Distrito Federal não é do poder legislativo distrital.
Observa-se que, ainda que o DF tenha seu respectivo poder legislativo (Câmara Legislativa do DF - CLDF), ela não é responsável por tal feito. Fica a destituição do Procurador Geral do DF a cargo do Senado Federal, com Legislação Complementar atinente ao Ministério Público da União (LC 75/1993).
Polemizando ainda mais, e a título de enriquecimento dos conhecimentos, não são todos os estados que possuem Lei Complementar para guiar seu respectivo MP. Exceção à regra se faz no Rio Grande do Sul, o qual faz uso de Lei Orgânica (7.669/82).
Mas enfim, como a questão é de nível médio e exige apenas conhecimento das circunstâncias constitucionais, não se pode pecar pelo "excesso de conhecimento".
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João, por mais que vc esteja crretissimo, a alternativa III é cópia art. 128, paragrafo 4º da CF, então não crie polêmicas por favor.
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A resposta do G.Trinumais não fala de todos os erros das alternativas erradas, a melhor resposta é a do _FB_