Questão 2462554

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 22
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial

A respeito da marca de certificação, julgue o próximo item.

Se algum usuário da marca de certificação deixa de observar as condições regulamentares para sua utilização, cabe ao titular da marca de certificação acionar o Poder Judiciário para a tutela do seu direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Art. 148 da LPI. O pedido de registro da marca de certificação conterá:        I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e        II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.

• GAB: CERTO

  L9279

  Art. 151. Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando:  II - a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização.

• Mas o titular da marca de certificação PRECISA, necessariamente, acionar o Judiciário? Não poderia o INPI, como entidade administrativa que é, solucionar a situação?

• Salvo melhor juízo, conforme o site do Governo Federal, a marca certificada "Destina-se à pessoa física ou jurídica, sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado, que pretenda atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. O registro somente poderá ser requerido por pessoas sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço a ser certificado. O serviço consiste, basicamente, no recebimento do pedido de registro de marca e no seu exame. O registro tem validade por 10 anos renováveis sucessivamente (Códigos 374 e 375)".

  São exemplos dessas marcas INMETRO, ABNT, ABIC, etc.

  O INMETRO é autarquia. Assim, pode possuir o poder de autoexecutoriedade.

  Mas a ABNT, ou a ABIC, por exemplo, são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, precisam recorrer ao judiciário para tutelar seus direitos.