Questão 246322

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

De conformidade com o Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Todavia,

• A. pode, qualquer dos cônjuges, em qualquer regime, sem autorização do outro, ou de autorização judicial, prestar fiança ou aval.
• B. é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos.
• C. é inadmissível a alteração do regime de bens.
• D. não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
• E. não podem os cônjuges, sem autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

  Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver(...).

    Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
  

  § 2^o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
   

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; ( a letra B também estaria certa....)
  
  
  Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;  

  
             

• Letra D.
  
  

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO....
  
  Justifica-se a anulação da questão pelo simples fato de possuir duas assertivas corretas.
  
  A assertiva "D" pelo gabarito oficial;
  
  Bem como, a assertiva "B", conforme dispõe o CÓDIGO CIVIL:
  
  Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
• COLEGAS CONCURSEIROS
   
  ESSA QUESTÃO NÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. A QUESTÃO EXIGIA ATENÇÃO DOS CANDIDATOS. CONFORME VOU RELATAR:
   
  1) O EDITAL DO CONCURSO FOI PÚBLICADO EM 19/10/2010 (isto é, a partir dessa data toda e qualquer legislação que seria aplicada no certame deveria ser exigida no esta que se encontrava, embora tivesse alterações posteriores);
   
  2) Ocorre que a LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010, que alterou o inciso II, do artigo 1641, foi publicada na data de 10/12/2010.
  Art. 1^o  O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: 
  “Art. 1.641. .................................................................
  ............................................................................................. 
  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
  ...................................................................................” (NR) 
  Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 
  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
  Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
  Este texto não substitui opublicado no DOU de 10.12.2010  
   
   
  CONTUDO, DIANTE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NÃO DEVE SER APLICADA NO CERTAME, E DESTA FORMA A ALTERNATIVA D ESTA CORRETA, POIS A QUESTÃO BUSCA EXIGIA ATENÇÃO DO CANDIDATO. 
  
• De fato, a questão não cabe anulação, como muito bem explicitado pelo colega abaixo.
  
  Todavia, está desatualizada, conforme a nova legislação civil vigente.