Questão 2463379

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Administrador de Redes; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Analista de Sistema; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Bibliotecário; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Jornalista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Considere a seguinte hipótese: o médico Amenófis da Silva respondeu a processo ético-profissional e foi punido pelo Conselho Regional de Medicina competente com a pena de suspensão do exercício profissional por 30 dias.

Na hipótese, é correto afirmar:

• A. Apunição é irregular, pois não existe a penalidade de suspensão de exercício profissional na legislação aplicável.
• B. Da penalidade, cabe, entre outros, recurso ao presidente do Conselho Regional que aplicou a pena.
• C. Amenófis poderá recorrer ao Conselho Federal, e o recurso terá efeito suspensivo.
• D. A punição é irregular porque a pena de suspensão do exercício profissional não pode ultrapassar 20 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão não tem alternativa correta! O recurso de qualquer das penalidades não tem efeito suspensivo!

• Art. 94.
  § 2º Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.

• Essa questão permeia três diplomas: L3268/57, D44045/58 e a R2145/16 

   

  Mas a lei 3268/57 basta:

  Art . 22. § 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e e f , em que o efeito será suspensivo

   

  Ps. A redação da lei é esquisita mesmo, para ser eufemista.

• RECURSO - terão efeito devolutivo e suspensivo. 

  REVISÃO - não tem efeito suspensivo