Questão 246343

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

• A. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.
• B. A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
• C. Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.
• D. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
• E. É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.

Gabarito: D

Comentários

• Não se trata de ação civil pública, mas ação coletiva no CDC.
  
  A) INCORRETA. Art.93, CDC. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local:  foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
  
  B) INCORRETA. Art. 97, CDC. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o Art. 82.
  
  C) INCORRETA. Art. 92,CDC. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
  
  D) CORRETA. Art. 95, CDC. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
  
  E) INCORRETA. Art. 98, parágrafo 2, inciso II, CDC:  É competente para a execução o Juízo da ação condenatória, quando coletiva a execução.
• Realmente é a letra "d", texto de lei.
• 
  AÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO = juízo da condenação.
  AÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO = juízo da condenação ou da liquidação. 

•   LETRA A-Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

    II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

  
  

• LETRA D CORRETA 

   

  DIFUSOS - DTOS TRANSINDIVIDUAIS, PESSOAS INDETERMINADAS,  LIGADAS POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO. ERGA OMNES, SALVO IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

   

  COLETIVOS - DTOS TRANSIDIVIDUAIS, PESSOAS DETERMINÁVEIS, LIGADAS POR RELAÇÃO JURÍDICA BASE. ULTRA PARTES, SALVO IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

   

  INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PESSOAS DETERMINADAS, LIGADAS POR ORIGEM COMUM. ERGA OMNES, APENAS SE PROCEDENTE O PEDIDO.