Questão 2463598

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, previstas no Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, conforme redação do art. 6º do referido decreto a(as)

• A. obrigações recíprocas dos convenentes e dos contratantes.
• B. hipóteses de rescisão do convênio ou do contrato de repasse.
• C. condições e possibilidades de alteração do convênio ou contrato de repasse dentro do prazo de vigência.
• D. vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  Cobrança literal do referido Decreto.

  Art. 6º  Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades:     

  I - a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e    

  II - a vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.  

  Parágrafo único.  A forma de acompanhamento prevista no inciso I do caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto. 

• A questão trata especificamente das disposições do artigo 6 º do Decreto Federal nº 6.170/2007. O Decreto nº 6.170/2007 estabelece normas acerca das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  
  O referido decreto prevê, em seu artigo 6º, as cláusulas necessárias de todos os convênios ou contratos celebrados pela União ou pelas entidades da Administração Indireta Federal.  
  
  A atual redação do artigo 6º do Decreto nº 6.170/2007 foi dada pelo Decreto nº 8.244/2014 e o dispositivo determina o seguinte:
  
  Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades:
  
  I - a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e
  
  II - a vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
  
  Parágrafo único.  A forma de acompanhamento prevista no inciso I do caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto.  
  
  Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:
  
  A) obrigações recíprocas dos convenentes e dos contratantes.
  
  As obrigações recíprocas dos convenentes e dos contratantes não são cláusulas obrigatórias dos contratos e convênios enumerada no artigo 6º do Decreto nº 6.170/2007.
  
  B) hipóteses de rescisão do convênio ou do contrato de repasse.
  
  As hipóteses de rescisão do convênio ou do contrato de repasse não são cláusulas obrigatórias dos contratos e convênios enumerada no artigo 6º do Decreto nº 6.170/2007.
  
  C) condições e possibilidades de alteração do convênio ou contrato de repasse dentro do prazo de vigência.
  
  As condições e possibilidades de alteração do convênio ou contrato de repasse dentro do prazo de vigência não são cláusulas obrigatórias dos contratos e convênios enumerada no artigo 6º do Decreto nº 6.170/2007.
  
  D) vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
  
  A vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais é cláusula obrigatória do contrato ou convênio, na forma do artigo 6º, II, do Decreto nº 6.170/2007.
  
  Gabarito do professor: D.