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Gabarito: Letra A
CPPM
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
bons estudos
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Gabarito: Letra A
Conforme Art. 28 do CPPM:
O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
LEMBRAR:
Desacato - Art 341 do CPM - não é crime contra honra; é crime contra a Administração da Justiça Militar;
Os crimes contra honra estão previstos no Título IV, Cap. V nos arts. 214 ao 221.
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Gabarito: Letra A
CPPM
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
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NOS CRIMES DE DESACATO a autoridade judiciária militar E DESOBEDIÊNCIA a decisão judicial
o povo tem preguiça de consultar o CPM art 341 3 349
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Casos de dispensa do inquérito (artigo 28 do CPPM)
a) quando o fato e sua autoria estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) desacato e desobediência a decisão judicial.
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Gabarito: Letra A
CPPM
Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
DESACATO (Desacatar autoridade judiciária militar no exercício...)
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (Deixar de cumprir decisão da Justiça Militar...)
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Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Desacato
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena - reclusão, até quatro anos.
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(artigo 28 do CPPM)
a) quando o fato e sua autoria estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) desacato e desobediência a decisão judicial. esses são os artigos 341 e 349 do CPM
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Dispensa-se IPM nos seguintes crimes militares:
- desacato (341 CPM)
-desobediência à decisão judicial(349 CPM).
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Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Desacato
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena - reclusão, até quatro anos.
Desobediência a decisão judicial
Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
EM SUMA:
a. indícios e materialidade do crime comprovada;
b. crimes contra honra (calúnia, injúria e difamação) com doc. escrito ou publicado e com indentificação do autor.
c. Desacatou autoridade militar e descumpriu, retardou ou fraudou o cumprimento decisão da Justiça Militar, não será necessário o IPM ! Atenção aos verbos, pois, não é só descumprir.
bons estudos !
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De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público nos crimes de
a) desacato.
b) auto acusação falsa.
c) publicidade opressiva.
d) denunciação caluniosa.
Gabarito A. De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público nos crimes de desacato (E NÃO: auto acusação falsa; publicidade opressiva; NEM denunciação caluniosa).
CPPM: “Dispensa de Inquérito Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar”.
CPM: “Desacato Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela: Pena - reclusão, até quatro anos. (...) Desobediência a decisão judicial Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º No caso de transgressão dos arts. 116, 117 e 118, a pena será cumprida sem prejuízo da execução da medida de segurança. § 2º Nos casos do art. 118 e seus §§ 1º e 2º, a pena pela desobediência é aplicada ao representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação”.
Assunto: TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – Art. 9º ao 28
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GABARITO: LETRA A
"DESACATO"
O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
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Rumo ao oficialato! PMSE
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Segundo Coimbra Neves (2014), ?o inquérito policial militar é procedimento administrativo de polícia judiciária militar que materializa, por seus autos, as diligências e provas produzidas na busca da demonstração de ocorrência ou não de um crime militar, com indicação, se for o caso, de sua autoria. Todos os crimes militares, à exceção dos crimes de deserção e de insubmissão, em regra apurados por procedimentos próprios, pode ser objeto de apuração pelo inquérito policial militar?.
O inquérito é reservado, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado, o assistente de acusação e o indiciado. II- Errado, o assitente técnico não pode tomar conhecimento dos autos do IP.
Abraços
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Cuidado com o crime de desacato no CPM.
Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Desacato a militar
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Desacato a assemelhado ou funcionário
Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Desacato
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena - reclusão, até quatro anos.
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Art. 28 do CPPM:
O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Desacato - Art 341e Desobediência a Decisão Judicial do CPM
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Dispensa de Inquérito
Desacato
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Desobediência a decisão judicial
Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:
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Em quatro hipóteses, sem prejuízo de outras diligências requisitadas pelo Ministério Público, o
inquérito será dispensado:
˃ quando, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena;
˃ quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
˃ nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
˃ nos crimes de desacato (Art. 341 do CPM) e de desobediência à decisão judicial (Art. 349 do CPM).
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Art. 28. O INQUÉRITO PODERÁ SER DISPENSADO, SEM PREJUÍZO DE DILIGÊNCIA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:
-> FATO E SUA AUTORIA JÁ ESTIVEREM ESCLARECIDOS por DOCUMENTOS ou outras PROVAS MATERIAIS;
-> CRIMES CONTRA A HONRA, quando decorrerem de ESCRITO ou PUBLICAÇÃO, cujo autor esteja identificado;
-> CRIMES PREVISTOS nos DESACATO (ART 341) e DESOBEDIÊNCIA (ART 349 ) A DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA MILITAR.
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CPPM
Dispensa de Inquérito policial militar
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado
c) nos crimes previstos nos artigos 341 desacato e 349 desobediência a decisão judicial do código penal militar.
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desacato e desobediência dispensa inquerito polical militar
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GAB A
Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou provas materiais
b) nos crimes contra a honra
c) nos crimes de desacato e desobediência
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O inquérito poderá ser DISPENSADO, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público
fato estiver esclarecido por documentos ou outras provas materiais
crimes contra a HONRA >> escrito ou publicação >> autor esteja identificado
Desacato e Desobediência a decisão judicial
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CASOS DE DISPENSA
- Quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou provas materiais
- Nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação
- Nos crimes de desacato e desobediência