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ID
246478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Configura flagrante inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato.

Alternativas
Comentários
  • LIMITAÇÃO DE IDADE E ALTURA EM CONCURSO PÚBLICO Posição de Alexandre de Moraes - A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão- somente em razão da idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo direito salvo disposições previstas no art 7 º., XXX, da Carta Magna, que tratam das relações do trabalho. A súmula 683, editada pelo STF, determina que: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido .

    Fonte: http://www.ebah.com.br/apostila-direito-constitucional-ii-pdf-a12378.html 
  • Item: 51  Parecer: ANULADO
    Justificativa: o trecho “determinadas carreiras públicas” conferiu um grau de imprecisão à assertiva do item que prejudicou o seu julgamento objetivo, motivo suficiente para a sua anulação. 

  • Entendo como errada a assertiva, pois nao somente idade. Dependendo para qual fim seja o cargo, por exemplo, para revista feminina penitenciaria, essa discriminacao seria por sexo e outras funcoes aparecem discriminacoes cabiveis que nao sejam altura tambem.

  • Súmula 683

    O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    Tese de Repercussão Geral

    ● O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    [Tese definida no , rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2016, .]

    Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    [, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2016, .]