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CF
Art. 218
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§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Art. 218. § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. (ENSINO E TECNOLOGIA)
Art. 216. § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (CULTURA)
Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (PROMOÇÃO SOCIAL)
Acredito que esse rol não está completo, mas não consigo me lembrar do que falta. Se alguém souber... Desconfio de que alguma matéria seja de vinculação obrigatória.
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gostei do comentario do amigo acima...
Ha sim contribuicao obrigatoria para educacao.
Uniao- no minimo 18%
Estado,Df e municipios-pelo menos 25%
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Nesse caso é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular, e não a Constituição federal !
QUESTÃO ERRADA!
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e saúde até 15% (uniao)
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Trata-se de faculdade conferida aos estados e distrito Federal vincular parte de sua receita às atividades em questão e não uma obrigatoriedade, nos termos do §5º do art. 218 da constituição:
§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Gabarito errado.
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É falcutativo!
#força
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Art. 218. § 5º - É facultado aos E/DF vincular receita orçamentária a entidades públicas (ENSINO E TECNOLOGIA)
Art. 216. § 6 º É facultado aos E/DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% de sua RCL (CULTURA)
Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos E/DF vincular a programa de (PROMOÇÃO SOCIAL) até 0,5% de sua RCL.
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Facultativo!
R.: E
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§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Gab E
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Não impõe. FACULTA.
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impor.. palavra muito taxativa, sempre desconfie