Questão 2465341

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Sociais
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O que preconiza o Estatuto Nacional do Idoso sobre a proteção dos seus direitos?

• A. É vedado exigir do idoso doente seu comparecimento em órgão público.
• B. A intimação do Ministério Público será realizada por carta registrada via Correios.
• C. No caso de admissão no mercado de trabalho, a instituição pode estabelecer idade máxima.
• D. Em caso de suspeita de violação de direitos do idoso, a delegacia especializada fará a notificação.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)