CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES
Art. 3 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
§ 1 A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução.
§ 2 A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
§ 3 A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.
§ 4 A avaliação da gestão dos administradores públicos federais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
§ 5 O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.
De acordo com o enunciado, o candidato deve
demonstrar conhecimento acerca do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Vejamos as afirmativas:
(F) No que diz respeito ao Plano Plurianual, cabe
ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal assegurar sua
adequação em relação ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
FALSA. O Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal “compreende o conjunto das atividades relacionadas à
avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos
administradores públicos federais, bem como o controle das operações de
crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.".
(V) A avaliação da execução dos programas de
governo, como uma das atividades abrangidas pelo Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, visa comprovar o nível de execução das metas, o
alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
VERDADEIRA. “A avaliação da execução dos programas
de governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos
objetivos e a adequação do gerenciamento."
(F) A avaliação da execução dos orçamentos da União
é atividade exclusivamente legislativa, a ser executada com apoio dos órgãos de
controle externo, não sendo, portanto, uma atividade abrangida pelo Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal.
FALSA. Como uma das atividades abrangidas pelo
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, “a avaliação
da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução
com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.".
(F) A realização de operações de crédito, concessão
de avais e garantias, no âmbito da União, requer parecer prévio de
conformidade, cuja emissão é responsabilidade do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal.
FALSA. Uma das finalidades do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal não é realizar operações, e
sim, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União.
Gabarito do Professor: Letra B.