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CERTO!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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Todo individuo tem direito a liberdade,desde que esta não interfira na do outro.
Em muitos casos, percebe-se que alguns cidadãos, por apresentarem opiniões e
comportamentos diferenciados da maioria da população acabam vivendo como se
fossem infratores da lei em vez de protegidos por ela. Neste artigo estão
esclarecidos que em nosso país a garantia deliberdade está presente na constituição e,
portanto, existe a proteção constitucional das minorias.O trabalho focou a proteção às
minorias religiosas, mostrando que elas não estão desprotegidas pela lei. Todas têm seus
direitos assegurados.
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O Brasil é uma País laico, nos termos do art. 19, I, da CF:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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Acredito que a questão é passível de recurso, uma vez que a letra do texto constitucional prevê "Na foma da Lei". Entendo que a existencia desse trecho não é em vão, pois se não existisse, poderia-se falar em certos cultos em que se violasse, por exemplo, a vida de outras pessoas.
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na forma da lei
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ART 5°
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
TOMA !
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O princípio da laicidade na Constituição Federal de 1988. O Estado Brasileiro é laico/secular, isso, teoricamente, prega a desagregação da religião e seus valores sobre os atos governamentais. Em uma democracia, a pluralidade de crenças e valores é incalculável, justamente por pousar sobre a liberdade.
Fé.
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Pontos relevantes sobre o tema:
No Brasil, o ensino religioso é de matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
No Brasil, convivem inúmeras religiões, algumas das quais são chamadas de “religiões de matriz africana”, como é o caso do candomblé, quimbanda e umbanda. No candomblé, há cultos em que há o sacrifício de animais - é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”
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Acerca dos direitos fundamentais, é correto afirmar que: O Brasil, por ser um país laico, não tem religião oficial, sendo assegurada constitucionalmente a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos.