Questão 2467780

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).

Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

• A. são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata.
• B. os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.
• C. o ineditismo de fazer constar expressamente da Lei Fundamental do país um catálogo de direitos sociais, coloca o Brasil na vanguarda do aperfeiçoam ento da ordem constitucional comprometida com a consolidação da dignidade da pessoa humana nas questões atinentes ao dever do Estado de implementar políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes e a concretizar a perspectiva de uma isonomia substanciai e social.
• D. no que concerne ao direito ao trabalho enquanto espécie de direito fundamentai social, a Constituição Federal de 1988 textualmente veda: a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a irredutibilidade do salário e a realização de trabalho noturno ou insalubre por menores de 16 anos, neste caso, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
• E. o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, a participação da comunidade e a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada constituem diretrizes das ações e serviços públicos de saúde textualmente consagradas no Texto de Outubro de 1988.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  Sobre a letra A:

  A) são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata. 

  Letra da Lei:
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

• Resta uma dúvida: os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.

  Imediata?

• questao bem puxada!

• CF Art 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  Eficácia juridica / A luz do texto constitcional tem aplicailidade imediata mesmo (fiquei com duvida na hora de responder).

  Porém segundo a doutrina nem todas tem eficácia social

   

• Raiva de questões enormes. 

   

  Deus nos ajude.

• Plena sexta-feira, exatamente às 01:10 da madrugada e me vem com um texto desses? Next

• UERR pae

• Art. 5°, LXXVIII, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.

  
  

  Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  Cap. I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

  Cap. II- Dos direitos Sociais;

  Cap. III - Da Nacionalidade;

  Cap. IV - Dos Direitos Políticos;

  Cap. V - Dos partidos Políticos.

  
  

  
  

• Alguém pode me explicar por que não seria a letra C?

• Essa redação ta incompatível com uma prova de nível médio.

• Qual é o erro da C ?

• O erro da letra C está no :

  voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes , não apenas aos hipossuficientes mas a todos!

  Portanto letra B correta

• VIDA não é um direito social, por incrível que pareça.

• Gente, eu descartei a letra "C" em razão da palavra "Vanguarda". Eu entendi que a questão fala que Brasil foi o primeiro país a disciplinar sobre os direitos sociais, por isso, considerei a C errada. Mas não sei se meu raciocínio foi correto kkkk

• Desde quando liberdade é direito social? Até onde sei é um direito fundamental

• A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”. Dessa maneira, “por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta” (Pedro Lenza, 2018).

• Não entendi o porquê a assertiva C está errada. Alguém pode me explicar?

• Essa questão foi pra agente penitenciário ou pra juiz federal?