Questão 2467798

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

• A. a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.
• B. a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• C. o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro
• D. a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.
• E. a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.

Gabarito: D

Comentários

• Quanto a alternativa "A": 

  No executivo o presidente e seu vice precisam ter mais de 35 anos de idade, no legislativo os senadores precisam ter mais de 35 e no judiciário, por óbvio, seus ministros também devem possuir mais de 35 e nesse caso menos de 75 anos de idade. Portanto, está correta.

  Como enunciado pede a incorreta, Gabarito "D"

   

  Bons Estudos!!!

   

   

• ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
  
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
  
  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 
  
  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 
  
  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
  
  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
  
  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
  
  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 
  
  Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

• A alternativa "A" , faz referencia a '35'. Mas '35' o que ?

  Questão mal formulada.

• questao lixo. gab letra A

• Tentando entender pq a C está certa. Afinal, é possível a execução por meio de pessoas jurídicas de direito público.

• ESSA EU FIQUEI FELIZ EM TER ACERTADO...A MAIORIA ESMAGADORA ERROOU...KKKK

• Gabarito D

• III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  GABARITO: D